tag:blogger.com,1999:blog-20048232678178556012024-02-19T02:19:26.442-08:00Licitações e ContratosFabio Ximenes & Advogados.Advocacia e Consultoria Especializada em Licitações e Contratos Administrativos.Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.comBlogger28125tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-74879529973867556722015-09-08T07:51:00.000-07:002015-09-08T07:51:34.572-07:00União deve restituir a empresa de vigilância valores indevidamente retidos a título de repactuação contratual<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZczGbNldZOXuULeoap-EsL98aOIsMNZPVHratZdvwft0u4l8zkDMtZsRqbgX16TQIwh27EATGcI-U_RlVxf2pBiPXRfyXqu_f5_5spcUIKC5wgA1uHrKwFNnskh3fMULUyPR4Z7dn1rH0/s1600/dinheiro.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZczGbNldZOXuULeoap-EsL98aOIsMNZPVHratZdvwft0u4l8zkDMtZsRqbgX16TQIwh27EATGcI-U_RlVxf2pBiPXRfyXqu_f5_5spcUIKC5wgA1uHrKwFNnskh3fMULUyPR4Z7dn1rH0/s1600/dinheiro.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">A 6ª Turma do TRF da 1ª Região
determinou que a União devolva R$ 6.676,30 a uma empresa de vigilância e
segurança patrimonial referente a valores relativos a contratos administrativos
firmados e indevidamente retidos pelo órgão contratante. A decisão foi tomada
após a análise de recurso interposto pela União contra sentença que a condenou
a ressarcir a empresa em R$ 15.760,31.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Na apelação, a União sustenta que
a sentença considerou como termo inicial para cálculo do ressarcimento da
diferença retida no mês de agosto de 1999, quando, na verdade, deve ser adotado
como termo inicial para a elaboração dos cálculos do montante a ser restituído
a cláusula quinta do contrato original, que dispunha que seria permitida a
repactuação do contrato desde que observado o intervalo mínimo de um ano, a
contar da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última
repactuação, conforme o caso, devendo, assim, o ter inicial ser o mês de maio
de 2000.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O Colegiado deu razão à União. “A
cláusula quinta do contrato em questão tratou da repactuação do contrato,
dispondo que seria permitida desde que fosse observado o interregno mínimo de
um ano, a contar da data do orçamento a que a proposta a se referir, ou a data
da última repactuação, conforme o caso. Na hipótese, a solicitação da
repactuação, que até então era inédita, foi feita em decorrência de acordo
coletivo de trabalho em maio de 1999”, ponderou o relator, desembargador
federal Daniel Paes Ribeiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Por essa razão, “entende-se que o
contrato em questão permite a repactuação, observado o prazo de um ano, a
contar do orçamento a que a proposta se referir, ou seja, a contar da data do
acordo, convenção ou dissídio coletivo, que, no caso, foi em maio de 1999,
devendo ser, portanto, considerado o prazo para devolução dos valores apurados,
a título de devolução pela União, o mês de maio de 2000”, afirmou.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A decisão foi unânime.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Processo n.º
0009340-89.2003.4.01.3300/BA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Data do julgamento: 10/8/2015<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Data de publicação: 21/8/2015<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">JC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Fonte: Assessoria de Comunicação
Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região<o:p></o:p></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-28408150384114584182015-08-14T07:51:00.000-07:002015-08-14T07:51:40.807-07:00ECT deve indenizar vencedora de licitação revogada em período conturbado da administração da empresa pública<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEioPY-VqgmwFIWY_MxQ6-nJ0IU_FkcXGbXK4PW02RFJd5J1xMkeI4y06WM325bVbFIEEs2pVMG3eueQdwhDyRkmQPUd7uD4-kfaXiqIxIaTZP90Skxp9DmEUZa-FVznIXue8TlzzuejxG1g/s1600/CORREIOS_2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEioPY-VqgmwFIWY_MxQ6-nJ0IU_FkcXGbXK4PW02RFJd5J1xMkeI4y06WM325bVbFIEEs2pVMG3eueQdwhDyRkmQPUd7uD4-kfaXiqIxIaTZP90Skxp9DmEUZa-FVznIXue8TlzzuejxG1g/s320/CORREIOS_2.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">A 5ª Turma do TRF da 1ª Região
determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) indenize a
empresa Rodoviário União Ltda., vencedora da Licitação n. 009/2004-ECT, pelos
prejuízos que vierem a ser comprovados em liquidação em razão da antecipação de
providências motivadas pela vitória no citado certame. Além disso, o Colegiado
entendeu que a licitante tem direito ao reembolso das despesas realizadas com a
participação da concorrência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A empresa vencedora do certame
entrou com ação contra a ECT requerendo, além da anulação da revogação do
procedimento, o reembolso das despesas realizadas com a licitação e o pagamento
de indenização pelo mesmo motivo. Em primeira instância, o pedido foi julgado
parcialmente procedente tão somente para condenar a ECT a reembolsar a parte
autora das despesas realizadas com a participação no certame, as quais deverão
ser comprovadas na fase de execução da presente decisão ou em liquidação de
sentença, conforme a questão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A empresa Rodoviário União Ltda.
e os Correios recorreram ao TRF1 contra a sentença. A primeira sustenta que
apesar de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter sido favorável à ECT, quanto
aos motivos que a levaram a revogar a licitação, a equipe técnica daquele órgão
vislumbrou inúmeras irregularidades na revogação da Concorrência n. 09/2004.
Ademais, foi descumprido o princípio do contraditório, assim como inexistiu
interesse público que justificasse a revogação do citado certame. Por fim, sustentou
que, como vencedora da licitação, “havia direito subjetivo à contratação, logo,
há direito a indenização”. Requereu, assim, a anulação da revogação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A ECT, por sua vez, alega que a
empresa Rodoviário União Ltda. apenas se classificou no certame, sendo que no
momento da deliberação pela autoridade competente decidiu-se revogá-la por
razões de interesse público decorrentes de fato superveniente. Afirmou a
empresa pública que “antes da homologação da licitação, não exsurge aos
concorrentes nenhum direito subjetivo capaz de impedir a revogação da abertura
do processo licitatório, inspirada por óbvia e declarada conveniência pública,
nem tampouco alguma lesão patrimonial de que se lhe irradiasse direito à
indenização”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Decisão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O relator do caso na 5ª Turma,
desembargador federal João Batista Moreira, acatou parcialmente os argumentos
apresentados pela primeira recorrente. “A esta altura, não seria faticamente
possível atender à pretensão principal de anular a revogação da Licitação
009/2004, sucedida por uma pluralidade de contratos, resultantes de pregões,
com o prazo de 60 meses, a fim de que o contrato seja celebrado com a
autora-apelante”, explicou.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">No entanto, para o magistrado,
ficou devidamente comprovado nos autos que a revogação da licitação em questão
aconteceu em período conturbado da administração da ECT, ao ponto de ter-se
tornado necessária a substituição dos componentes da direção da empresa e a
consequente mudança de sua política administrativa. “A mudança de orientação,
que resultou na revogação da licitação, foi ato de planejamento, que, se não
feriu direito subjetivo, pelo menos frustrou uma expectativa legítima da
empresa”, afirmou.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Por essa razão, “a autora tem
direito ao reembolso das despesas realizadas com a participação da Concorrência
n. 009/2004, assim como à indenização por eventuais prejuízos efetivos que
tenha tido em razão da antecipação de providências realizadas em função da
classificação (em 1º lugar) na licitação em referência”, finalizou o relator.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A decisão foi unânime.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Processo nº
0031032-33.2006.4.01.3400/DF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Data do julgamento: 22/7/2015<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Data de publicação: 30/7/2015<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">JC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Fonte: Assessoria de Comunicação
Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região<o:p></o:p></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-6568919919329997292015-05-11T10:20:00.000-07:002015-05-11T10:20:24.021-07:00Edital que prevê exigência de comprovação com limitações de tempo é ilegal<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiocwEynBl6NEW2sg7XfOays6S7X7i0mo9ueysilSXuo0CBoh6BJk_cbGHoTxNnUR_Y72_sM6wt-FO7r4x7fiI_72bJcdO8Ee7hQgu2X-LNIm8qbIMVT9F7gmS_M30e0Z6NG-Edh5TvX-g6/s1600/martelo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiocwEynBl6NEW2sg7XfOays6S7X7i0mo9ueysilSXuo0CBoh6BJk_cbGHoTxNnUR_Y72_sM6wt-FO7r4x7fiI_72bJcdO8Ee7hQgu2X-LNIm8qbIMVT9F7gmS_M30e0Z6NG-Edh5TvX-g6/s1600/martelo.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Afigura-se ilegal a exigência de
limitação temporal para comprovação de atividade ou aptidão para execução de
serviços licitados. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região
confirmou sentença de primeiro grau que, em ação de mandado de segurança,
anulou o Edital de Concorrência Pública 431-05-00 cuja finalidade era a
contratação da prestação de serviços e de atividades inerentes à preservação da
integridade e da segurança de trânsito das rodovias federais operadas pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O processo chegou ao TRF1 por
meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de
Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para
o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que
a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos
depois de confirmada pelo tribunal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ao analisar o caso, o relator,
desembargador federal Kassio Nunes Marques, ponderou que a sentença de primeira
instância está correta em todos os seus termos. Segundo o magistrado, o edital
em questão, ao determinar que a experiência técnico-profissional da Equipe
Técnica de Nível Superior deverá ser aferida mediante critérios temporais,
violou de forma explícita a Lei 8.666/93.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“Embora seja legítima a exigência
de comprovação de qualificação técnica mediante apresentação de declarações que
comprovem aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, o impugnado
item se afigura ilegal, pois, além de exigir limitação temporal para
comprovação de atividade ou aptidão para a execução de serviços licitados,
determina prazo mínimo de experiência dos profissionais que compuserem a equipe
técnica para a realização do objeto da licitação”, esclareceu.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Diante do exposto, a Turma, de
forma unânime, negou provimento à remessa oficial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Processo nº
0006821-30.2006.4.01.3400</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Data do julgamento: 20/4/2015</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Data de publicação: 4/5/2015</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">JC</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Fonte: Assessoria de Comunicação
Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-88740036646120296082015-05-04T12:51:00.000-07:002015-05-04T12:51:29.095-07:00Ivo Cassol e construtora são condenados a devolver R$ 1,5 milhão ao erário por fraudes em licitações<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiiRzOE2zisIYsD5yzX3FCF-aOlO_KKQhvgRha9RxixzsJPGFkY-vzwbkxWX-XaTTw_zrDqvSv0iBSQvX_G6yqfz-xPlMjt78aBtK_CTnx3psePwSnV9LLjTGUUwtbGq13y9N7WH7BhCRcM/s1600/DINHEIRO+II.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiiRzOE2zisIYsD5yzX3FCF-aOlO_KKQhvgRha9RxixzsJPGFkY-vzwbkxWX-XaTTw_zrDqvSv0iBSQvX_G6yqfz-xPlMjt78aBtK_CTnx3psePwSnV9LLjTGUUwtbGq13y9N7WH7BhCRcM/s1600/DINHEIRO+II.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Por unanimidade, a 5ª Turma do
TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado de Rondônia que condenou Ivo Cassol e a Construtora
Terraplanagem a ressarcirem ao erário, a título de danos materiais, o valor de
R$ 1.565.762,89. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado
pelos condenados. O relator do caso foi o desembargador federal Souza Prudente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Na ação, o Ministério Público
Federal (MPF) sustenta que foram constatadas diversas licitações de obras e
serviços de engenharia realizadas pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
(RO), na gestão de Ivo Cassol, direcionadas a empresas que, apesar de
pertencerem ao próprio gestor municipal, estavam registradas em nome de aliados
políticos tão somente para fraudar os certames. Por essa razão, o Ministério
Público Estadual ajuizou oito ações de improbidade administrativa contra
Cassol. Em virtude do interesse federal na causa, as ações foram remetidas à
Justiça Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">De acordo com o MPF, pelo menos
oito empresas participavam do esquema fraudulento. Para viabilizar as
ilicitudes, a prefeitura costumava optar pela realização de licitação na
modalidade convite, tendo em vista a possibilidade de escolha das empresas que
concorreriam ao certame. Para tornar possível a licitação nessa modalidade, o
objeto do certame era fracionado de modo que o valor não ultrapassasse o limite
máximo de R$ 150 mil, conforme fixado pela Lei 8.666/1993.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“Em razão desses fatos, todos os
procedimentos impugnados e, consequentemente, todos os atos praticados
posteriormente são nulos, o que implica na obrigatoriedade de devolução dos
valores auferidos pela empresa demandada aos cofres públicos federais, já que
se trata de desvio de verbas federais repassadas ao município de Rolim de Moura
mediante convênio”, sustenta o MPF ao requerer a devolução do montante desviado
do erário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Recurso – Em primeira instância,
o pedido foi julgado procedente, o que motivou Ivo Cassol e a Construtora
Terraplanagem a recorrerem ao TRF1. O primeiro sustentou, em síntese, a
imprestabilidade do laudo pericial que embasou a petição inicial e a suspeição
do perito que o subscreve, bem assim a suposta perseguição por parte do membro
do MPF. Asseverou também “a inexistência de qualquer relação com as empresas
que figuram no polo passivo nem, tampouco, as supostas irregularidades nos
procedimentos licitatórios”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O segundo apelante defende a
improcedência das alegações deduzidas na inicial, notadamente no que pertine ao
suposto fracionamento de procedimentos licitatórios, destacando, ainda, que,
diferentemente do que alegou o MPF, não pertenceria, de fato, ao promovido Ivo
Cassol.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Decisão – Todos os argumentos
apresentados pelos apelantes foram rejeitados pelo Colegiado. “Na hipótese dos
autos, a burla aos procedimentos licitatórios revela-se pela prática
corriqueira do fracionamento indevido dos procedimentos, o direcionamento do
objeto licitado para um determinado grupo empresarial, constituído, de fato,
pelo gestor público responsável pela realização dos certames”, disse o relator,
Souza Prudente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O magistrado citou na decisão
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o
desprezo ao regular procedimento licitatório, além de ilegal, acarreta dano,
porque a ausência de concorrência obsta a escolha da proposta mais favorável
dos possíveis licitantes habilitados a contratar. Desnecessário comprovar
superfaturamento para que haja prejuízo, sendo certo que sua eventual
constatação apenas torna mais grave a imoralidade e pode acarretar, em tese,
enriquecimento ilícito”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Nesse sentido, o desembargador
Souza Prudente destacou que a sentença do Juízo de primeiro grau está correta
em todos os seus termos. “O dano material, em casos como tais, deve
corresponder ao montante do valor das licitações realizadas, qual seja R$
1.565.762,89”, afirmou. A Turma também confirmou o valor da indenização a título
de danos morais coletivos no valor de 25% da quantia arbitrada a título de
danos materiais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Processo nº 26092620084014101 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Data do julgamento: 15/4/2015 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">JC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Fonte: Assessoria de Comunicação
Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região<o:p></o:p></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-18932754560271269992015-02-02T08:05:00.000-08:002015-02-02T08:05:52.491-08:00Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsA8_a-4MniIe-3USCA-3PaLq3zFbRtSdd3I3mfUWwt1jQZmRjwoGEndFZxBJs5-OVhXedckHXyT9odUlWzCV7D86WFg15kw_bRo9h6HZaQRG-oTEvpWArScrI-40_BTuyC09ygb-_RVWZ/s1600/LICITACAO.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsA8_a-4MniIe-3USCA-3PaLq3zFbRtSdd3I3mfUWwt1jQZmRjwoGEndFZxBJs5-OVhXedckHXyT9odUlWzCV7D86WFg15kw_bRo9h6HZaQRG-oTEvpWArScrI-40_BTuyC09ygb-_RVWZ/s1600/LICITACAO.jpg" height="138" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">Em julgamento inédito, a Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em
recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o
colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa é do ramo
de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A empresa recorreu contra decisão
individual do ministro Humberto Martins. A pedido do Ministério Público gaúcho,
ele havia concedido liminar para suspender efeitos de um acórdão do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitia à empresa concorrer em
licitações públicas, mesmo estando submetida à recuperação judicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Em sua defesa, alegou não ser
possível a aplicação da vedação prevista no artigo 31, inciso II, da Lei
8.666/93, já que não seria impedida a participação das empresas sob o regime da
recuperação judicial em licitações por falta de previsão legal estrita. Segundo
ela, a vedação atingiria somente empresas em concordata ou falência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Argumentou que deveria haver a
valoração do artigo 47 da Lei 11.101/05, segundo o qual “a recuperação judicial
tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise
econômico-financeira do devedor, promovendo a preservação da empresa, sua
função social e o estímulo à atividade econômica”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Certidões<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O relator, ministro Humberto
Martins, manteve seu entendimento no sentido de suspender a decisão que
autorizava a empresa de participar de licitações públicas. Ele foi acompanhado
pelo ministro Herman Benjamin.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O voto que prevaleceu, no
entanto, foi o do ministro Mauro Campbell Marques, que cassou a liminar
anteriormente deferida e julgou extinta, sem análise de mérito, a medida
cautelar. Os ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães acompanharam Campbell.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Segundo o ministro, o tribunal de
origem salientou que a empresa possui todas as certidões negativas constantes
do artigo 31 da Lei 8.666, sendo certo que, por estar em recuperação judicial,
não seria capaz de apresentar apenas a certidão negativa de falência ou concordata.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Conforme destacou Campbell, o
TJRS deferiu a liminar por entender que, além de a Lei 11.101 não exigir essa
certidão e de ser a antiga concordata instituto diferente, o simples fato de a
empresa estar em recuperação judicial não poderia ceifar o seu direito de fazer
parte de procedimentos licitatórios e dar continuidade aos contratos em curso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><b><u>Perigo inverso<o:p></o:p></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O ministro também observou que é
pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a concessão de liminar em
medidas cautelares exige a satisfação cumulativa dos requisitos da urgência
(periculum in mora) e da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Por fim, o ministro observou que
a empresa, conforme reconhecido pelo TJRS, não é devedora fiscal nem tributária
e focou sua atividade em contratos com os entes públicos, “constituindo-se em
100% de sua fonte de receitas”. Para Campbell, no caso, é possível a ocorrência
de periculum in mora inverso, pois a subsistência da liminar poderia
comprometer a existência da empresa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Fonte: Superior Tribunal de
Justiça<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-87381649800989763472014-12-04T17:58:00.000-08:002014-12-04T17:58:23.671-08:00Membros de Comissão de Licitação são condenados a pagar multa por improbidade administrativa<!--[if gte mso 9]><xml>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqPlsPWwkvtYkKwcYLwt7BQ3tJ9twvhz84_zOCX1z7Cdqq4p4hxLQst9oCUq2t-GzktuP8bTMyk4iVCCjcV3ZfWuYiButj3mFkH8pcSbs-vDMSPbDEwOKl3pCC9Ixd-Kg81f4jk6HV_aFj/s1600/improbidade_administrativa.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqPlsPWwkvtYkKwcYLwt7BQ3tJ9twvhz84_zOCX1z7Cdqq4p4hxLQst9oCUq2t-GzktuP8bTMyk4iVCCjcV3ZfWuYiButj3mFkH8pcSbs-vDMSPbDEwOKl3pCC9Ixd-Kg81f4jk6HV_aFj/s1600/improbidade_administrativa.jpg" height="150" width="200" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Por unanimidade, a 3ª Turma do
TRF da 1ª Região reformou sentença para aplicar multa de R$ 23 mil aos
integrantes de Comissão Permanente de Licitação, réus no processo em questão,
pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, da Lei
8.429/92 – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo
indevidamente. O relator do caso foi o desembargador federal Ney Bello.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O Ministério Público Federal
(MPF) ajuizou ação civil pública contra os réus que, na condição de membros da
Comissão de Licitação do município, participaram de licitações simuladas,
realizadas nos exercícios de 2003 e 2004, frustrando a licitude de processos
licitatórios realizados na modalidade “convite”, para a contratação de obras em
escolas que foram pagas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro
grau julgou improcedente o pedido do MPF de condenação dos demandados à pena de
multa. Inconformado, o órgão ministerial recorreu ao TRF1 ao argumento de que a
imposição de multa nas ações de improbidade administrativa não tem caráter
didático, mas, sim, destina-se a coibir a prática do ato ímprobo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O Colegiado acatou as alegações
trazidas pelo MPF. “A inobservância por parte dos requeridos, integrantes da
Comissão de Licitação Permanente, da Lei 8.666/93 – com aposição das
respectivas assinaturas nas atas dos procedimentos licitatórios, alguns deles
já com decisão homologada pelo ex-prefeito, configura ato de improbidade
administrativa”, diz a decisão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Nesse sentido, configurada a
presença de culpa na conduta dos apelados, cabe apená-los nos termos do pedido
inicial, com aplicação de multa. “A multa não tem natureza indenizatória, mas
punitiva, de modo que o julgador deve levar em consideração a gravidade do
fato, considerando a natureza do cargo, as responsabilidades do agente, o
elemento subjetivo, a forma de atuação e os reflexos do comportamento ímprobo
na sociedade”, esclareceu o relator, em seu voto.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Com tais fundamentos, a Turma
deu provimento à apelação do MPF para condenar os requeridos ao pagamento de
multa de 10% sobre o valor de R$ 230.975,21 pela prática dos atos de
improbidade administrativa previstos no artigo 10, VIII, da Lei 8.429/92.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Processo n.º
0000302-79.2010.4.01.3309</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Data do julgamento: 5/11/2014</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Publicação no diário oficial
(e-dJF1): 26/11/2014</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">JC</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Fonte: Assessoria de Comunicação
Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-27042243970926920192014-11-06T03:47:00.002-08:002014-11-06T03:47:44.672-08:00Servidor Público pode responder por improbidade e ressarcimento ao erário em caso de dispensa ilegal de procedimento licitatório<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiplBF9QZQ0DGIhrHRkLkkaUopxCA66IZN3DbJHzy6D34NZJoUNHoa3zufoYp0JcSr78Jf-yH1gTDeUdPALjBjdQkyMAjOTBMOb2ijMlXHy2fOTnPbb0lAEx-KnAXx1KVNUxoihx3S502yk/s1600/images.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiplBF9QZQ0DGIhrHRkLkkaUopxCA66IZN3DbJHzy6D34NZJoUNHoa3zufoYp0JcSr78Jf-yH1gTDeUdPALjBjdQkyMAjOTBMOb2ijMlXHy2fOTnPbb0lAEx-KnAXx1KVNUxoihx3S502yk/s1600/images.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Os gestores públicos devem
ficar atentos quando o assunto é dispensa de licitação.A motivação ética deve
ser observada sob pena de incorrer no crime de improbidade administrativa
cumulado com a pena de ressarcimaneto ao erário.O servidor deve observar os
casos especificados na legislação de dispensa de licitação.Esse é o
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ementa<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">DIREITO ADMINISTRATIVO.
PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA NA HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É cabível a aplicação da pena
de ressarcimento ao erário nos casos de ato de improbidade administrativa
consistente na dispensa ilegal de procedimento licitatório (art. 10, VIII, da
Lei 8.429/1992) mediante fracionamento indevido do objeto licitado. De fato,
conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de prejuízo ao
erário é condição para determinar o ressarcimento ao erário, nos moldes do art.
21, I, da Lei 8.429/1992 (REsp 1.214.605-SP, Segunda Turma, DJe 13/6/2013; e
REsp 1.038.777-SP, Primeira Turma, DJe 16/3/2011). No caso, não há como
concluir pela inexistência do dano, pois o prejuízo ao erário é inerente (in re
ipsa) à conduta ímproba, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a
melhor proposta, por condutas de administradores. Precedentes citados: REsp
1.280.321-MG, Segunda Turma, DJe 9/3/2012; e REsp 817.921-SP, Segunda Turma,
DJe 6/12/2012. REsp 1.376.524-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em
2/9/2014.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Fonte: Informativo Nº:
0549 - Período: 5 de novembro de 2014 do STJ<o:p></o:p></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-14499617906860037332014-09-26T08:43:00.000-07:002014-09-26T08:43:21.824-07:00Turma anula penalidade aplicada pela ECT que impedia empresa de manufaturados de contratar com a administração pública<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgEKGaCysC5bUmzlB1K87lPPE3rmIu6VKj9Gc5FQJxvKqpNL7MqBU-GcTVhROocUosnWWSfS6aGm0nrivWgM7bls0FMA0tvcr4aYPmTL70mRjjVYn723NhT5C_WtrjLoAVtjwT3IqogU07z/s1600/Correios.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgEKGaCysC5bUmzlB1K87lPPE3rmIu6VKj9Gc5FQJxvKqpNL7MqBU-GcTVhROocUosnWWSfS6aGm0nrivWgM7bls0FMA0tvcr4aYPmTL70mRjjVYn723NhT5C_WtrjLoAVtjwT3IqogU07z/s1600/Correios.jpg" height="150" width="200" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">A 6.ª Turma do TRF da 1.ª
Região declarou a nulidade de processo administrativo e da penalidade aplicada
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à distribuidora de
manufaturados, em decorrência de supostas ilicitudes verificadas em procedimento
licitatório. No caso, a empresa foi proibida de contratar com toda a
Administração Pública. A decisão, unânime, foi tomada com base no voto do
relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A empresa entrou com ação na
Justiça Federal contra a punição aplicada pela ECT. Em primeira instância, o
pedido foi julgado improcedente, o que a motivou a recorrer ao TRF1. Na
apelação, a distribuidora de manufaturados sustenta que a sentença foi omissa
em relação a diversos pontos incontroversos nos autos, pois a ré não teria
impugnado inúmeras alegações da autora, motivo pelo qual a sentença deveria ter
presumido como verdadeiras suas alegações e, consequentemente, julgado
procedente o pedido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Alega a instituição que o
processo administrativo que culminou com a aplicação da penalidade está eivado
de nulidade, já que as provas que o conduziram foram unilateralmente
produzidas. “Houve duplo cerceamento de defesa. Primeiro, no processo
administrativo, no qual foram negadas todas as provas requeridas pela apelante.
Depois, no próprio processo judicial, no qual a sentença apelada ignorou o
cerceamento havido no processo administrativo”, defendeu.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A recorrente ainda afirma que a
própria sentença reconheceu que a penalidade aplicada pela ECT se baseou em
meros indícios e que sua dosimetria não atendeu a critérios objetivos. “Mesmo
assim a sentença concluiu pela improcedência do pedido, ao argumento de que
meros indícios seriam suficientes para embasar a aplicação de gravíssima sanção
administrativa, o que atenta contra as garantias constitucionais, bem como
contra o princípio da motivação dos atos administrativos”, ponderou a empresa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">As razões da demandante foram
aceitas pela 6.ª Turma. “Ao que se observa, a autora, ora apelante, não pôde
produzir nenhuma prova no sentido de demonstrar que não cometera as
irregularidades que lhe foram atribuídas”, diz a decisão. E acrescenta:
“Desnecessário lembrar que o contraditório e a ampla defesa são assegurados
também no âmbito administrativo, consoante disposto no art. 5º, LV, da
Constituição Federal”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ainda de acordo com o
Colegiado, a empresa autora foi punida com base apenas em indícios, visto que
não foram produzidas provas no processo administrativo. “Considero que não foi
observado o devido processo legal administrativo, com ofensa ao contraditório e
à ampla defesa, pelo que não pode prevalecer a sanção imposta. Ante o exposto,
dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e declarar a
nulidade do processo administrativo e, em consequência, da penalidade
aplicada”, finaliza o relator.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Processo n.º
0042709-84.2011.4.01.3400<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Data do julgamento: 15/9/2014<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Publicação no diário oficial
(e-dJF1): 22/9/2014<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">JC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Fonte: Assessoria de Comunicação
Social - </span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-59031297161674590462014-06-16T15:02:00.001-07:002014-06-16T15:02:46.310-07:00Contratação de empresa em caráter emergencial<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_mXN1-wcw5RHKUldScnK_x_vL7qY9ku5eGVoRfBezmJeHdtWEhkNpz5ftqbC0Ez1tNH18jB-DLTY0LNjGkKvtnNh5tmOVj4DjENTX01bNMQ4VZimt7N2nGBg9jRdCKgT2M6u-0XlP3r7a/s1600/licita.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_mXN1-wcw5RHKUldScnK_x_vL7qY9ku5eGVoRfBezmJeHdtWEhkNpz5ftqbC0Ez1tNH18jB-DLTY0LNjGkKvtnNh5tmOVj4DjENTX01bNMQ4VZimt7N2nGBg9jRdCKgT2M6u-0XlP3r7a/s1600/licita.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">A 4.ª Turma do TRF da 1.ª
Região absolveu um servidor público dos quadros do Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem (DNER) e uma empresa de engenharia da prática de ato de
improbidade administrativa. A decisão unânime seguiu o entendimento do relator,
desembargador federal Hilton Queiroz, que, ao analisar o caso, reformou
sentença da 6.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que havia condenado
os autores do presente recurso ao pagamento de multa de R$ 10 mil e R$ 100 mil,
respectivamente, além de proibi-los de contratar com a Administração Pública
pelo prazo de cinco anos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A ação de improbidade
administrativa foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em razão da
contratação emergencial pelo DNER, com dispensa de licitação, da citada
empresa, para a realização de serviços visando à regularização do tráfego na
BR-222. De acordo com o Ministério Público, a contratação da referida empresa
de engenharia se deu antes do término do processo licitatório, em flagrante
desrespeito à legislação. O juízo de primeiro grau entendeu que o servidor
público e a empresa contratada praticaram ato de improbidade administrativa.
Todos recorreram da sentença ao TRF da 1.ª Região.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O servidor sustenta a
legalidade de todos os atos que praticou no processo de contratação
emergencial: “O fato de os serviços começarem antes do contrato é irregular no
procedimento normal e ordinário da licitação, não no de sua dispensa. Na
verdade, o que ocorreu foi que a formalização dos contratos pela
Procuradoria-Geral do DNER ocorreu realmente depois do início dos serviços. Mas
isto, Excelências, longe de configurar qualquer ato de improbidade, mais se
assemelha à preocupação do gestor em dar respostas às suas funções e à
sociedade”, alegou a defesa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A empresa de engenharia, por
sua vez, argumenta que todo o procedimento de dispensa de licitação e sua
convocação imediata para a realização dos serviços visando à regularização do
tráfego atendeu às normas CA/DNER 264/91 e Resolução 24/91 do Conselho de
Administração do DNER, que regulavam esse procedimento de dispensa de licitação
para as obras de emergência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Já o MPF pondera que a baixa
qualidade dos materiais utilizados na execução da obra pela empresa causou
prejuízo ao erário. Aduz que a gravidade da conduta referente à dolosa dispensa
de licitação por parte do servidor justifica sua condenação às penas de perda
da função pública e suspensão dos direitos políticos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Decisão – Os argumentos do
servidor e da empresa foram aceitos pelo relator que, em sua decisão, destacou
que “estando a dispensa de licitação em conformidade com o inciso IV do art. 24
da Lei 8.666/93, não há falar-se em ato de improbidade administrativa, por
haver o agente público adotado o procedimento de dispensa de licitação, à vista
de emergência, após início das obras pela empresa, haja vista que a própria
situação de emergência o justifica”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O magistrado esclareceu que em
uma obra pública emergencial nem sempre o gestor dispõe de tempo hábil para
promover procedimentos burocráticos para escolha e contratação de empresa para
a execução do serviço. “A contratação direta e imediata de uma empresa, para a
realização de obras emergenciais, é decorrente da própria situação peculiar
autorizada pela lei de licitação”, afirmou o desembargador Hilton Queiroz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Com tais fundamentos, a Turma
negou provimento à apelação do MPF e deu provimento aos recursos apresentados
pelo servidor do DNER e pela empresa de engenharia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Processo n.º
0002823-66.2002.4.01.3700<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Decisão: 19/5/2014<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Publicação: 2/6/2014<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">JC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Fonte: Assessoria de
Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região<o:p></o:p></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-73601729682888034912014-06-16T14:53:00.001-07:002014-06-16T14:53:55.428-07:00Contratação de empresa em caráter emergencial antes da conclusão de processo licitatório não configura ato de improbidade administrativa<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi7XvExjAi3r2luOlIolW47czWQdWl7kUDyTzWk9VE-T1FGr0dEWaHSxAbxH8UoXkM48i8_apB0zHlt1MIknfOIouVStYcbAsggeirbO1K3l2trIR1xLVF7PnAZOaKkJtAt0c9l6gNCaLWn/s1600/licita.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi7XvExjAi3r2luOlIolW47czWQdWl7kUDyTzWk9VE-T1FGr0dEWaHSxAbxH8UoXkM48i8_apB0zHlt1MIknfOIouVStYcbAsggeirbO1K3l2trIR1xLVF7PnAZOaKkJtAt0c9l6gNCaLWn/s1600/licita.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">A 4.ª Turma do TRF da 1.ª
Região absolveu um servidor público dos quadros do Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem (DNER) e uma empresa de engenharia da prática de ato de
improbidade administrativa. A decisão unânime seguiu o entendimento do relator,
desembargador federal Hilton Queiroz, que, ao analisar o caso, reformou
sentença da 6.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que havia condenado
os autores do presente recurso ao pagamento de multa de R$ 10 mil e R$ 100 mil,
respectivamente, além de proibi-los de contratar com a Administração Pública
pelo prazo de cinco anos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A ação de improbidade
administrativa foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em razão da
contratação emergencial pelo DNER, com dispensa de licitação, da citada
empresa, para a realização de serviços visando à regularização do tráfego na
BR-222. De acordo com o Ministério Público, a contratação da referida empresa
de engenharia se deu antes do término do processo licitatório, em flagrante
desrespeito à legislação. O juízo de primeiro grau entendeu que o servidor
público e a empresa contratada praticaram ato de improbidade administrativa.
Todos recorreram da sentença ao TRF da 1.ª Região.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O servidor sustenta a
legalidade de todos os atos que praticou no processo de contratação
emergencial: “O fato de os serviços começarem antes do contrato é irregular no
procedimento normal e ordinário da licitação, não no de sua dispensa. Na
verdade, o que ocorreu foi que a formalização dos contratos pela
Procuradoria-Geral do DNER ocorreu realmente depois do início dos serviços. Mas
isto, Excelências, longe de configurar qualquer ato de improbidade, mais se
assemelha à preocupação do gestor em dar respostas às suas funções e à
sociedade”, alegou a defesa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A empresa de engenharia, por
sua vez, argumenta que todo o procedimento de dispensa de licitação e sua
convocação imediata para a realização dos serviços visando à regularização do
tráfego atendeu às normas CA/DNER 264/91 e Resolução 24/91 do Conselho de
Administração do DNER, que regulavam esse procedimento de dispensa de licitação
para as obras de emergência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Já o MPF pondera que a baixa
qualidade dos materiais utilizados na execução da obra pela empresa causou
prejuízo ao erário. Aduz que a gravidade da conduta referente à dolosa dispensa
de licitação por parte do servidor justifica sua condenação às penas de perda
da função pública e suspensão dos direitos políticos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Decisão – Os argumentos do
servidor e da empresa foram aceitos pelo relator que, em sua decisão, destacou
que “estando a dispensa de licitação em conformidade com o inciso IV do art. 24
da Lei 8.666/93, não há falar-se em ato de improbidade administrativa, por
haver o agente público adotado o procedimento de dispensa de licitação, à vista
de emergência, após início das obras pela empresa, haja vista que a própria
situação de emergência o justifica”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O magistrado esclareceu que em
uma obra pública emergencial nem sempre o gestor dispõe de tempo hábil para
promover procedimentos burocráticos para escolha e contratação de empresa para
a execução do serviço. “A contratação direta e imediata de uma empresa, para a
realização de obras emergenciais, é decorrente da própria situação peculiar
autorizada pela lei de licitação”, afirmou o desembargador Hilton Queiroz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Com tais fundamentos, a Turma
negou provimento à apelação do MPF e deu provimento aos recursos apresentados
pelo servidor do DNER e pela empresa de engenharia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Processo n.º
0002823-66.2002.4.01.3700<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Decisão: 19/5/2014<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Publicação: 2/6/2014<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">JC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Fonte: Assessoria de
Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região<o:p></o:p></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-42347091746556153082014-06-04T15:52:00.000-07:002014-06-04T15:52:07.555-07:00Empresa indevidamente inabilitada vai participar das outras fases de pregão promovido pelo TRT-18<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEizvtZQgwBdOn0tqucMP2wn4WCzJS_aNOnM-JULOJ56t8onyqdiAzrjmzwJtuIpY8D3iL9YX9D5ccxvHa3XAK7GK7Uy_py_yY2J9sDMht0QkYxkWql42-hsrNdoGMF_KQxzxyX_dad3kBRv/s1600/logo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEizvtZQgwBdOn0tqucMP2wn4WCzJS_aNOnM-JULOJ56t8onyqdiAzrjmzwJtuIpY8D3iL9YX9D5ccxvHa3XAK7GK7Uy_py_yY2J9sDMht0QkYxkWql42-hsrNdoGMF_KQxzxyX_dad3kBRv/s1600/logo.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">A 5.ª Turma do TRF da 1.ª
Região manteve sentença da 7.ª Vara Federal de Goiás que assegurou a uma
empresa o prosseguimento nas demais fases de licitação promovida pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 18.ª Região, visando à contratação de serviço de vigilância.
A decisão seguiu o entendimento do relator, juiz federal convocado Evaldo de
Oliveira Fernandes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Consta dos autos que a firma em
questão foi considerada inabilitada pelo pregoeiro do Pregão 068/2012 porque a
autorização de funcionamento no Estado de Goiás, um dos documentos necessários
para a habilitação, encontrava-se vencida quando da data da convocação. A
inabilitação motivou a empresa a entrar com ação na Justiça Federal requerendo
a sua continuidade no certame, tendo em vista que o documento em questão
somente perdeu a validade por causa da demora do TRT em realizar o pregão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ao analisar o caso, o Juízo da
7.ª Vara Federal de Goiás concordou com o argumento apresentado pela empresa.
“Afigura-se desproporcional o ato de inabilitação da impetrante, por excesso de
formalismo, uma vez que a empresa comprovou que, por ocasião da abertura do
certame, preenchia a exigência contida no edital, no que se refere à
autorização de funcionamento no Estado de Goiás”, disse a sentença.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O processo chegou ao TRF da 1.ª
Região para revisão da sentença, onde foi analisado pelo juiz federal Evaldo
Fernandes. De acordo com o magistrado, o próprio TRT admitiu que o documento
necessário à prova de autorização do funcionamento perdeu a validade porque o
processo de julgamento das propostas estendeu-se além do estimado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Nesse sentido, “caberia ao
pregoeiro, no mínimo, possibilitar à licitante adoção de medidas visando à
regularização da situação, antes de decidir pela sua inabilitação”, destacou o
julgador ao ressaltar que a hipótese em análise “é de revalidação da
autorização de funcionamento já apresentada por ocasião da abertura de
julgamento, sessão que se estendeu para além da estimativa razoável de duração
do certame”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Processo n.º
0018951-96.2013.4.01.3500/GO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Decisão: 30/4/2014<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Publicação: 15/5/2014<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">JC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Fonte: Assessoria de
Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região<o:p></o:p></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-13365148218601742282014-05-08T08:36:00.000-07:002014-05-08T08:36:02.700-07:00Mantida inabilitação de empresa que participou de licitação promovida pelo TRT da 18.ª Região<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjaVRmSM-2aED3NOGTtVAWsQKfrBTMOv4r3iSm6mpAW6kxM_foLbHeKUCcGLHhY7N5m8KRhwY-CKy7HCgAtSMySwksalni_iiHCSqj_888qVbIR1m6WmK3WRDY5dFr0VXs_WemppaNqRgW2/s1600/lic.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="inabilitacao licitacao" border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjaVRmSM-2aED3NOGTtVAWsQKfrBTMOv4r3iSm6mpAW6kxM_foLbHeKUCcGLHhY7N5m8KRhwY-CKy7HCgAtSMySwksalni_iiHCSqj_888qVbIR1m6WmK3WRDY5dFr0VXs_WemppaNqRgW2/s1600/lic.jpg" height="240" title="inabilitacao licitacao" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">A 5.ª
Turma do TRF da 1.ª Região manteve, nos termos do voto do relator, juiz federal
convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, a inabilitação de empresa que
participou de licitação promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª
Região (TRT-18) para a contratação de serviços de vigilância armada ostensiva.
A empresa vencedora do certame prestaria serviço nas unidades do Tribunal
localizadas no interior do estado de Goiás e em algumas unidades do TRT em
Goiânia.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Consta
dos autos que a empresa apelante sagrou-se vencedora da licitação. Entretanto,
após a análise de recursos administrativos apresentados pelas demais
participantes, a instituição foi declarada inabilitada por não atender às
exigências de capacidade técnica exigidas no edital, quais sejam: “apresentação
de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica, compatível com o objeto da
licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado
comprovando que a licitante executa ou executou serviços de vigilância
ostensiva e armada em postos ininterruptos (sistema de revezamento 12x36h), com
no mínimo 25 postos de trabalho, por um período de três meses consecutivos”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A
decisão administrativa motivou a empresa a ingressar com mandado de segurança contra
ato da pregoeira do TRT-18, alegando que atende as exigências de capacidade
técnica comprovado mediante a apresentação de atestado fornecido pelo próprio
TRT-18, em número de 19 postos, ou seja, 76% do exigido e, ademais, soma-se a
apresentação de outro atestado fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), que ultrapassa em muito o número de postos e a quantidade de
vigilantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O
mandado de segurança foi indeferido pelo Juízo Federal da 4.ª Vara Federal de
Goiás ao fundamento de que a empresa, de fato, “não apresentou comprovação
suficiente para ver-se mantida no pregão”. Inconformada, a firma recorreu ao
TRF da 1.ª Região sustentando, entre outros argumentos, que exibiu perante a
Comissão de Licitação dois atestados que são suficientes para comprovar sua
capacidade técnica operacional. Alega também que apresentou a proposta de menor
preço global e, por tratar-se de proposta mais vantajosa para a administração,
“justo e legal é, em suma, que a apelante seja reconduzida à fase em que fora declarada
vencedora do certame e habilitada”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Em
sua defesa, a União alegou que a decisão que indeferiu a segurança pleiteada
pela apelante mostrou-se acertada. Isso porque “o atestado fornecido por este
Tribunal não atende às exigências do edital, pois a forma de execução dos
serviços prevista nesta licitação diverge dos contratos anteriormente firmados
com a recorrente”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Ao
analisar o caso em questão, o relator destacou que a exigência constante do
edital está em perfeita harmonia com o pressuposto de que, em certos casos, o
cumprimento do objeto depende de experiência suficiente a permitir a
exequibilidade da prestação em tempo e modo contratados. Nesse sentido, “a
impetrante-agravante jamais apresentou atestado que atendesse às (lícitas e
legítimas) exigências do edital”, afirmou o magistrado em sua decisão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Ainda
de acordo com o juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, no presente caso,
“não prospera a alegação de que, em nome de um excessivo rigor, o princípio da
vantajosidade estaria sendo violado”. E acrescentou: “A validade das propostas,
de sua vez, somente se perscruta entre as licitantes devidamente habilitadas.
Não há de se cogitar, portanto, sobre ‘vantagem competitiva’ quando ofertada
por licitante que, nos termos da lei, não logrou habilitação”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Processo
n.º 0003498-61.2013.4.01.3500/GO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Decisão:
30/4/2014<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">JC<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Fonte:
Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região<o:p></o:p></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-42076585990473074942013-04-23T19:55:00.000-07:002013-04-23T19:55:32.131-07:00Modalidade pregão pode ser utilizada nas licitações para concessão de direito real de uso<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8CIU780VmA-SQzs2yPtxep3q_0IJT1yR8FeHsPf9Bgv9L1YUVVquy7XeQjAQ-VafFjC3AD6e0MpnIJfj2Xle3L2oTYtEzXW_wHhf-MV5yyW0qlg-zICIplL0nU6BUa-ci5k_uO7c_eIEX/s1600/lici.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Pregao concessao de direito real de usso" border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8CIU780VmA-SQzs2yPtxep3q_0IJT1yR8FeHsPf9Bgv9L1YUVVquy7XeQjAQ-VafFjC3AD6e0MpnIJfj2Xle3L2oTYtEzXW_wHhf-MV5yyW0qlg-zICIplL0nU6BUa-ci5k_uO7c_eIEX/s1600/lici.jpg" title="Pregao concessao de direito real de usso" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A Lei 10.520/2002, que regula o
procedimento licitatório na modalidade pregão na Administração Pública, não
veda a utilização desta modalidade na hipótese de concessão de direito real de
uso. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento a
recurso apresentado pela empresa A Oca Presentes Ltda., objetivando suspender
procedimento licitatório (Pregão Presencial n. 042/ADCE-2/SRCE/2010), promovido
pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), para a
concessão de uso de área comercial em aeroportos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Sustenta a empresa, na
apelação, que a modalidade de licitação escolhida pela Infraero, no caso,
pregão, seja presencial ou eletrônico, não se presta para a concessão de uso de
área comercial em aeroportos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">De acordo com o relator, juiz
federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, a modalidade pregão pode sim
ser usada para a concessão de direito real de uso. “Conquanto a Lei 8.666/93
tenha estipulado que o tipo de licitação a ser realizada, no caso de concessão de
direito real de uso, é a de maior lance ou oferta, não estabeleceu a referida
Lei qual a modalidade de licitação deveria ser adotada no caso”, explicou.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Nesse sentido, afirmou o
relator em seu voto, “o Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero não
extrapolou os limites de sua competência, uma vez que há previsão legal
estabelecendo a utilização da modalidade pregão, do tipo maior lance, para a
alienação de bens em leilão judicial, a qual pode ser invocada, para a
formalização do mencionado regulamento, como suplemento analógico, bem como por
haver previsão na Lei 8.666/93”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A decisão foi unânime.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">0044328-92.2010.4.01.3300/BA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Decisão: 11/03/2013<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Publicação: 16/04/2013<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Fonte: Assessoria de
Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região<o:p></o:p></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-86412152567500797602013-04-17T13:28:00.001-07:002013-04-17T13:28:43.748-07:00Prejuízo público com adiamento de obras leva a suspensão de liminar que impedia assinatura de concessão na BR-101<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhp3E9tS1idN6kqiDvsOndO86QDrd0qoIJ43RImNopRB9crVbaNnvUuMnm_QhVVNLLeZXO_WtbmHCrobztXasUI4i_FF7MPoxq0QYRn25cODrrZXlLNDYOLenhtbqvKy17Zls893eWmsuNc/s1600/br.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="contrato de concessao do trecho da BR 101" border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhp3E9tS1idN6kqiDvsOndO86QDrd0qoIJ43RImNopRB9crVbaNnvUuMnm_QhVVNLLeZXO_WtbmHCrobztXasUI4i_FF7MPoxq0QYRn25cODrrZXlLNDYOLenhtbqvKy17Zls893eWmsuNc/s320/br.jpg" title="contrato de concessao do trecho da BR 101" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 107%;">O presidente do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, reconsiderou sua decisão
anterior e suspendeu liminar que impedia a assinatura de contrato de concessão
de trecho da BR-101 entre Espírito Santo e Rio de Janeiro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Para o ministro, eventuais
prejuízos das demais concorrentes na licitação, caso o provimento judicial
definitivo na instância de origem lhes seja favorável, podem se revolver em
ação própria de perdas e danos ou outra forma de composição. Porém, o adiamento
das obras em empreendimento dessa relevância prejudica toda a sociedade,
inclusive em relação à segurança dos usuários. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Estratégico
<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O presidente anotou que a
concessão do trecho de cerca de 500 quilômetros integra o Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) e receberá R$ 105 milhões já no primeiro ano de
vigência. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Conforme o ministro Fischer, os
investimentos servirão para melhorar o tráfego e a segurança da via, por onde
escoa grande parte da produção nacional em direção aos principais portos do
país. Por isso, adiar a ação governamental estratégica, que visa o
desenvolvimento do país e o crescimento de sua economia, causa grave violação à
ordem pública. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Legal
e legítimo <o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Em sua decisão, o ministro
Fischer anotou ainda que a legalidade da licitação foi atestada pelo Tribunal
de Contas da União (TCU). Por isso, deve prevalecer, até decisão judicial
definitiva eventualmente contrária, a presunção de legitimidade do ato
administrativo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">“Insta destacar, a meu ver, que
processos dessa envergadura podem tramitar por vários anos, ou até mesmo
décadas, no Poder Judiciário, o que impossibilitará ao poder público, na
hipótese de mantida a decisão que suspendeu a assinatura do contrato, promover,
por execução indireta, a realização da obra e das melhorias no tempo
planejado”, afirmou o presidente do STJ. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O ministro ressalvou, porém,
que a permissão de assinatura do contrato, mediante a suspensão da liminar que
a impedia, não envolve a análise da questão de mérito em trâmite no Tribunal
Regional Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Fonte: STJ<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-3021509304345638662013-04-16T19:49:00.000-07:002013-04-16T19:49:26.531-07:00A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, alcança apenas o órgão ou a entidade que a aplicou <br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWwrFeYjEHM-NnXneaJyLjtCpQAqDpotr_RcdMdRFeRPPGGw9dUrM11UG6m9HJf8N2oejs0mC9ykn540xtB71Jt3HokGEGKSewyX39B30jjwF0GVKDp1bf1MsoxZkqOCQBBhgyf1HhurEs/s1600/licitacao41.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="restricao ao carater competitivo na licitacao" border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWwrFeYjEHM-NnXneaJyLjtCpQAqDpotr_RcdMdRFeRPPGGw9dUrM11UG6m9HJf8N2oejs0mC9ykn540xtB71Jt3HokGEGKSewyX39B30jjwF0GVKDp1bf1MsoxZkqOCQBBhgyf1HhurEs/s1600/licitacao41.jpg" title="restricao ao carater competitivo na licitacao" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Representação formulada por
empresa apontou suposta ilegalidade no edital do Pregão Eletrônico 13/2013,
conduzido pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal, com o
objetivo de contratar empresa especializada em serviços de manutenção de instalações
civis, hidrossanitárias e de gás e rede de distribuição do sistema de combate a
incêndios. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Constou do edital disposição no
sentido de que “2.2 - Não será permitida a participação de empresas: (...) c)
suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com a
Administração; d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a
Administração Pública;”. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O relator, por aparente
restrição ao caráter competitivo do certame, suspendeu cautelarmente o
andamento do certame e promoveu a oitiva do órgão, medidas essas que vieram a
ser ratificadas pelo Tribunal. O relator, ao examinar os esclarecimentos
trazidos aos autos, lembrou que “a jurisprudência recente desta Corte de Contas
é no sentido de que a sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei nº
8.666/93 produz efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou
(Acórdãos 3.439/2012-Plenário e 3.243/2012-Plenário)”. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">E mais: “Interpretação
distinta de tal entendimento poderia vir a impedir a participação de empresas
que embora tenham sido apenadas por órgãos estaduais ou municipais com base na
lei do pregão, não estão impedidas de participar de licitações no âmbito
federal”. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Anotou, ainda, que, a despeito
de o edital em tela não explicitar o significado preciso do termo “Administração”
constante do item 2.2, “c”, os esclarecimentos prestados revelaram que tal
expressão “refere-se à própria Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça
Federal” e que, portanto, “o entendimento do órgão está em consonância com as
definições da Lei nº 8.666/93, assim como com o entendimento desta Corte”. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Por esse motivo, considerou
pertinente a revogação da referida cautelar e o julgamento pela improcedência
da representação. A despeito disso e com o intuito de “evitar questionamentos
semelhantes no futuro”, considerou pertinente a expedição de recomendação ao
órgão para nortear a elaboração de futuros editais. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">O Tribunal, ao acolher a
proposta do relator, decidiu: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a) julgar improcedente a representação e revogar
a cautelar anteriormente concedida; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b) “recomendar à Seção Judiciária do Rio de
Janeiro da Justiça Federal que, em seus futuros editais de licitação,
especifique que estão impedidas de participar da licitação as empresas que
tenham sido sancionadas com base no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, somente
pela própria Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal”. Acórdão
842/2013-Plenário, TC 006.675/2013-1, relator Ministro Raimundo Carreiro,
10.4.2013.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Fonte: Tribunal de Contas da
União<o:p></o:p></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-7999276847903981722013-01-24T05:57:00.000-08:002013-01-24T05:57:10.867-08:00Dispensa e inexigibilidade de licitação<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgYU0VN5v9pcJqZTxyGt3vpzIKXihvFfNrZULYZZgxSaXlAJwabckgzoRrx4CU73UW78WEJ9qjFNZadjeuDWisf7iFfaDz-T6EsosOo8sRc_hll9FFqeohVpzi_mZ9BpmAXvJUeKMMRYN6n/s1600/licita%C3%A7%C3%B5es.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgYU0VN5v9pcJqZTxyGt3vpzIKXihvFfNrZULYZZgxSaXlAJwabckgzoRrx4CU73UW78WEJ9qjFNZadjeuDWisf7iFfaDz-T6EsosOo8sRc_hll9FFqeohVpzi_mZ9BpmAXvJUeKMMRYN6n/s1600/licita%C3%A7%C3%B5es.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">A regra geral para contratação de obras e serviços para a
administração pública é realizar previamente a licitação pública.Contudo, em
algumas situações, a administração pode deixar de realizar a licitação e
contratar diretamente.Essa exceção se opera na chamada inexigibilidade ou
dispensa de licitação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Dentro da dispensa de licitação(genero) temos duas
espécies: a licitação dispensada e a dispensável</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Licitação dispensada</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: é quela em que a própria lei
declarou-a como tal.Configurada a hipótese legal, a administração estará
obrigada a dispensar a licitação pois trata-se de <b>ato vinculado.</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Licitação dispensável</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">: a lei autoriza a administração
deixar de realizar a licitação, ou seja, ocorrendo as situações previstas em
lei, a administração escolherá, de acordo com o critério da conveniência e
oportunidade se realizará a licitação ou não.Trata-se <b>de ato discricionário.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Inexigibilidade de
licitação: </span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Ausência
de competição seja por causa de só ter um objeto seja por causa de ter só uma
pessoa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Hipóteses de
inexigibilidade – artigo apenas exemplificativo – Lei 8.666/93<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 25.</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em
especial:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que
só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial <b>exclusivo</b>, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado
fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a
licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art.
13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado
pela crítica especializada ou pela opinião pública.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 1o Considera-se de
notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros
requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho
é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do
contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Hipoteses de
Licitação dispensada – taxativas – Lei 8.666/93<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> Art. 17</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">. A alienação de bens
da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> - quando imóveis, dependerá de
autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a)</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> dação em pagamento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b)</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> doação, permitida exclusivamente
para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº
11.952, de 2009)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">c)</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> permuta, por outro imóvel que atenda
aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">d)</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> investidura;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">e)</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> venda a outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº
8.883, de 1994)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">f)</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> alienação gratuita ou onerosa,
aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de
bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no
âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação
dada pela Lei nº 11.481, de 2007)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">g)</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> procedimentos de legitimação de
posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976,
mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência
legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">h)</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> alienação gratuita ou onerosa,
aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de
bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos
e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou
entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">i)</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> alienação e concessão de direito
real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na
Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos
fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização
fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de
2009)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> - quando móveis, dependerá de
avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">a)</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> doação, permitida exclusivamente
para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de
alienação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">b)</span></b><span style="font-size: 12pt; line-height: 107%;"> permuta, permitida exclusivamente
entre órgãos ou entidades da Administração Pública;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">c)</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> venda de ações, que poderão ser
negociadas em bolsa, observada a legislação específica;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">d)</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> venda de títulos, na forma da
legislação pertinente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">e)</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> venda de bens produzidos ou
comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de
suas finalidades;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">f)</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> venda de materiais e equipamentos
para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização
previsível por quem deles dispõe.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 1o</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">
Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste
artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao
patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">§ 2o</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> A Administração também poderá conceder
título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada
licitação, quando o uso destinar-se:
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> - a outro órgão ou entidade da
Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">II</span></b><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> - a pessoa natural que, nos termos
da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os
requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta
sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e
limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e
quinhentos hectares); (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Hipóteses de
licitação dispensável – taxativas – Lei 8.666/93<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Art. 24. É dispensável
a licitação:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez
por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo
anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou
ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser
realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de
1998)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"> II - para outros
serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na
alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos
casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo
serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de
1998)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo
ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e
esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico
para regular preços ou normalizar o abastecimento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços
manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem
incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que,
observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será
admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços; (Vide § 3º do art. 48)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito
público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade
que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim
específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado
seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">IX - quando houver possibilidade de comprometimento da
segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou
fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a
ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições
oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente
corrigido;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros
gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos
licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde
que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não
tenha fins lucrativos;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de
acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as
condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e
objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou
inerentes às finalidades do órgão ou entidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários
padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como
para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público
interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados
para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem
nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o
período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos,
quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da
garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o
abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de
deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos
ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional
ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a
normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao
limite previsto na alínea "a" do incico II do art. 23 desta Lei:
(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XIX - para as compras de material de uso pelas Forças
Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando
houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio
logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão
instituída por decreto; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XX - na contratação de associação de portadores de
deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos
ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou
fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados
exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela
Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa
credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; (Redação dada pela Lei nº
12.349, de 2010)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de
energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou
autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº
9.648, de 1998)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou
sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a
aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o
preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei
nº 9.648, de 1998)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXIV - para a celebração de contratos de prestação de
serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas
esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e
Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia
e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
(Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da
Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de
serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de
consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107,
de 2005)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXVII - na contratação da coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em
áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou
cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda
reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o
uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde
pública. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos
ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade
tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada
pela autoridade máxima do órgão. (Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para
atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas
em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e
à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
(Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXX - na contratação de instituição ou organização, pública
ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de
assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma
Agrária, instituído por lei federal.
(Incluído pela Lei nº 12.188, de 2.010) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto
nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído pela
Lei nº 12.349, de 2010)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">XXXII - na contratação em que houver transferência de
tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no
âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da
direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos
durante as etapas de absorção tecnológica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de
2012).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;">Diante do exposto a regra geral é a realização de licitação
para contratação de obras e serviços para a administração pública.Contudo a lei
prevê hipóteses em que é possível se distanciar da regra geral e contratar
diretamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 107%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="line-height: 107%;">Autor: Fabio Ximenes é advogado e consultor jurídico na </span></span><span style="line-height: 17px;">área</span><span style="font-size: small;"><span style="line-height: 107%;"> de licitações e contratos.Militante no campo do Direito
Administrativo.Professor de direito administrativo para concursos
públicos.Parecerista e autor de diversos artigos jurídicos.<o:p></o:p></span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-65048969779723950982012-11-27T05:44:00.000-08:002012-11-27T05:44:42.637-08:00Qualquer cidadão pode impugnar edital de licitação?<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEggCOp_O7Vfok2hjPH4qvBaEXcYwuF520yn5NOBjXmr-9Ws2TuxYc6sYolu0HsiP0ZZ74UYWeQHFq33dMEr44eBMRE4pt3F2BDT3pSLhSvy96oShww9FQaZc7vdyHfyZWmP55FQiS9cV-4/s1600/licitacao.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="quem pode impugnar edital de licitacao" border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEggCOp_O7Vfok2hjPH4qvBaEXcYwuF520yn5NOBjXmr-9Ws2TuxYc6sYolu0HsiP0ZZ74UYWeQHFq33dMEr44eBMRE4pt3F2BDT3pSLhSvy96oShww9FQaZc7vdyHfyZWmP55FQiS9cV-4/s1600/licitacao.jpg" title="impugnacao a edital de licitacao" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Impugnação a edital de licitação é um procedimento formal? Qualquer pessoa pode impugnar?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">A licitação pública é um procedimento formal, onde os procedimentos e atos devem guardar estrita relação com a lei geral de licitações a Lei 8.666/93.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Por ser a licitação um procedimento que deve seguir os trâmites legais a pergunta que muitos alunos fazem é a seguinte: Qualquer pessoa pode impugnar edital de licitação? Há formalidade?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">A resposta aos dois quesitos só pode ser afirmativa. A licitação é um procedimento formal logo a impugnação ao edital também deve ser formal. Vejamos o que diz o art. 41, par. 1º do Estatuto Geral de Licitações e Contratos administrativos Lei 8.666/93.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Art. 41. A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">§1º. Qualquer <b>cidadão</b> é parte legitima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dia úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3(três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do art. 113.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Considerando o comando acima, podemos concluir dizendo que não é qualquer pessoa que pode impugnar edital de licitação e sim somente o cidadão. Mais quem é cidadão para o direito?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Cidadão é a pessoa física, nacional (nato ou naturalizado), no pleno exercício dos direitos políticos, ou seja, do ponto de vista jurídico, somente o nacional eleitor pode ser considerado cidadão no País. É o título de eleitor que dá ao nacional (nato ou naturalizado) a condição de cidadão brasileiro, possibilitando a este o exercício de alguns direitos políticos previstos no ordenamento jurídico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Em suma podemos dizer que a impugnação ao edital de licitação deve seguir a um procedimento formal e somente o cidadão pode impugnar, isso conforme a previsão do art. 41, §1º da Lei 8.666/93.</span><br />
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, serif;"><span style="line-height: 18px;">Autor: Fabio Ximenes é Advogado e Consultor em licitações e contratos administrativos.Especialista em Direito Administrativo e Tribunal de Contas.Assessora diversas empresas na condução de Licitações Federais,Estaduais e Municipais.Professor e palestrante.</span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-15748274624600111322012-11-08T05:25:00.002-08:002012-11-08T05:25:45.302-08:00Ilegalidade da retenção de pagamento devido ao fornecedor em licitação pública<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjq0SzRpqh8J0DUENig-owpthaTnJGAANHRrIYcofOhQgngqP0mLZG0vKUQCmuQEBfLfR1Iqet-PZ3DW_FZK0gWJQ_6uKFXXABazGQDjBm54YPj5EAkOSyYEG5jAKpmkjDZ1xah0n6t6L8/s1600/cnd.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="ilegalidade na retencao de pagamento" border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjq0SzRpqh8J0DUENig-owpthaTnJGAANHRrIYcofOhQgngqP0mLZG0vKUQCmuQEBfLfR1Iqet-PZ3DW_FZK0gWJQ_6uKFXXABazGQDjBm54YPj5EAkOSyYEG5jAKpmkjDZ1xah0n6t6L8/s1600/cnd.jpg" title="ilegalidade na retencao de pagamento" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">É ilegal reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco. A exigência de regularidade fiscal para a participação no procedimento licitatório funda-se no art. 195, § 3º, da CF e deve ser mantida durante toda a execução do contrato, consoante o art. 55 da Lei n. 8.666/1993.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">No entanto, o ato administrativo, no Estado democrático de direito, está subordinado ao princípio da legalidade (CF, arts. 5º, II, 37, caput, e 84, IV), o que equivale assentar que a Administração poderá atuar tão somente de acordo com o que a lei determina. Não constando do rol do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, não pode ser aplicada a retenção do pagamento pelos serviços prestados. O descumprimento de cláusula contratual pode até ensejar, eventualmente, a rescisão do contrato (art. 78 da Lei de Licitações), mas não autoriza, ao mesmo tempo, suspender o pagamento das faturas e exigir a prestação dos serviços pela empresa contratada. Precedentes citados: REsp 633.432-MG, DJ 20/6/2005; AgRg no REsp 1.048.984-DF, DJe 10/9/2009; RMS 24.953-CE, DJe 17/3/2008. AgRg no REsp 1.313.659-RR, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Vejamos abaixo ementa do julgado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE FATURAS. ILEGALIDADE DA PORTARIA 227/95, QUE CONDICIONA O PAGAMENTO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CONTRATADA. MATÉRIA PACIFICADA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">1. Discute-se nos presentes autos a legalidade da Portaria n. 227/95, que prevê a retenção de pagamento de valores referentes a parcela executada de contrato administrativo, na hipótese em que não comprovada a regularidade fiscal da contratada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">2. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante nesta Corte <b>no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, por extrapolar as normas previstas nos arts. 55 e 87 da Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 633432 / MG, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/6/2005; AgRg no REsp 1048984 / DF, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,DJe 10/9/2009; RMS 24953 / CE, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008.</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">3. Agravo regimental não provido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12pt; line-height: 18px;">Fonte: STJ</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-84858430550001954772012-10-31T07:22:00.000-07:002012-10-31T07:22:23.876-07:00A licitação e seus procedimentos recursais<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhasOfn2d-9V6AtSHQAs53L8gcONeKY6rEgbn5MTjfZPklUiv53Dcw3ptY3GOXSSeoZbIv1cMlw_03R1JmRqRjWgJnb3MT-gWr-H3oSk1VVoQ1h7WDuocVx_nZo1XOfZipXZXbKWACe7vls/s1600/images.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="como recorrer na licitacao" border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhasOfn2d-9V6AtSHQAs53L8gcONeKY6rEgbn5MTjfZPklUiv53Dcw3ptY3GOXSSeoZbIv1cMlw_03R1JmRqRjWgJnb3MT-gWr-H3oSk1VVoQ1h7WDuocVx_nZo1XOfZipXZXbKWACe7vls/s1600/images.jpg" title="Recurso na licitacao" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 27.75pt; margin-bottom: 11.25pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; mso-outline-level: 1; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 16pt;"><b><u>A licitação e seus
procedimentos recursais</u><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.5pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O presente artigo aborda os meios que os licitantes
possuem para impugnar administrativamente as decisões das comissões de
licitações.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.5pt; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I.Introdução<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 10.5pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A fase recursal do
procedimento licitatório tem como fundamento legal o <b><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">art. 5º, incisos XXXIV e LV</span></b>, da Constituição Federal de
1988.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O inciso XXXIV, da Carta
Maior, garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">O inciso LV</span><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, por
sua vez, assegura a todos os litigantes, em processo judicial ou
administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Conforme nos ensina
Maria Sylvia Zanella di Pietro: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">“dentro do direito de petição estão agasalhadas
inúmeras modalidades de recursos administrativos, disciplinadas por legislação esparsa,
que estabelece normas concernentes a prazo, procedimento, competência e outros
requisitos a serem observados pelos peticionários”. (cf. in Direito
Administrativo, 19ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2006, p. 698).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">II.Pressupostos recursais na licitação
pública</span></u></b><b><u><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">São os requisitos que
todos os recursos devem preencher sob pena de nem sequer serem conhecidos pela
Administração. Segundo o mestre Marçal Justen Filho, a avaliação dos
pressupostos recursais deverá ser realizada com mais largueza do que no direito
processual, uma vez que vigora para a Administração Pública o poder-dever de
revisar e sanar os atos viciados. Assim, recomenda-se que mesmo um recurso defeituoso,
como, por exemplo, intempestivo, seja conhecido pela Administração a título de
direito de petição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II.a Peculiaridades<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<u><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-style: italic; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Pressupostos
objetivos:<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-style: italic; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">a)
Existência de ato administrativo decisório. Somente se pode recorrer se houver
uma decisão sobre determinada fase do procedimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-style: italic; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">b)
Tempestividade – os recursos devem ser interpostos nos prazos prescritos em lei
sob pena de decadência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-style: italic; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">c) Forma
escrita: Os recursos, em regra, devem ter forma escrita, endereçados à
autoridade que praticou o ato. Em relação a este pressuposto, deve-se fazer
ressalva quanto à modalidade pregão presencial, cujo recurso considera-se
interposto assim que o licitante manifestar a sua intenção verbal em recorrer.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-style: italic; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">d)
Fundamentação. “o recorrente tem o dever de fundamentar sua insatisfação. Não
se conhece um recurso que não apontar defeitos, equívocos ou divergências na
decisão recorrida”. (cf. Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, 12ª ed., São Paulo, Dialética, 2008, p.
850).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-style: italic; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;"> <u>Pressupostos
subjetivos:<o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-style: italic; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">a) Legitimidade
recursal – é atribuída aquele que participa da licitação, em regra, o
licitante. Assim, não possui legitimidade recursal o terceiro que não participa
do certame. Deve haver, portanto, legítimo interesse na licitação, no contrato
ou no cadastramento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-style: italic; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Dessa forma,
“não se admite, contrariamente ao que ocorre no Direito Processual, recurso ao
terceiro prejudicado. A condição de terceiro elimina o cabimento do recurso. Se
o terceiro for prejudicado caber-lhe-á exercitar o direito de petição”. (ob.
cit. p. 847)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-style: italic; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">b) Interesse
recursal – deriva da lesividade da decisão aos interesses do particular. Para
Marcelo Palavéri consubstancia-se “na prova de que a decisão da qual se recorre
é lesiva ao seu interesse, pois lhe fere direitos, ou prejudica sua posição
perante o certame. Nesse sentido, admite-se o recurso daquele contra quem tiver
sido proferido determinado ato, como, por exemplo, de inabilitação, havendo
interesse processual em discutir a matéria por pretender se ver habilitado para
que possa prosseguir na disputa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-style: italic; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Também se
admite o recurso do licitante contra atos praticados em favor de outro
concorrente, como, por exemplo, contra a habilitação de determinado licitante,
posto que no contexto da disputa seja de seu interesse o alijamento dos seus
contendores”. (cf. in Licitações Públicas. Comentários e notas às súmulas e à
jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 1ª ed., Belo
Horizonte, Ed. Fórum, 2009, p. 869). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">III.Prazo para interpor recurso<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) Concorrência e Tomada
de Preços: 5 dias úteis contados da lavratura da ata ou da intimação do ato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) Convite: 2 dias úteis
(art. 109, § 6º da Lei de Licitações)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) Pregão (presencial e
eletrônico): imediatamente após a declaração do vencedor do certame.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Contagem do prazo</span></u></b><b><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">:</span></b><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> O
prazo terá início a partir da intimação do ato, seja pela imprensa ou
pessoalmente. Para a sua contagem, exclui-se o dia de início e inclui-se o dia
do vencimento, se esses dias forem úteis, ou seja, desde que haja expediente no
órgão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Efeito suspensivo do recurso</span></u></b><b><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">: </span></b><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">quando
interposto contra ato de habilitação ou inabilitação do licitante ou contra o
julgamento das propostas terá efeito suspensivo, ou seja, enquanto não for
julgado o recurso, a próxima fase não poderá ter início.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Recursos administrativos
previstos na Lei de Licitações. Os recursos administrativos encontram-se
previstos no art. 109 da Lei de Licitações. São eles:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) Recurso hierárquico
(inc. I)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) Recurso de
representação (inc. II)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) Pedido de
reconsideração (inc.III)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">IV. Recurso Hierárquico<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Segundo o saudoso mestre
Diogenes Gasparini é o “meio adequado para o superior rever o ato, decisão ou
comportamento de seu subordinado, especialmente da comissão de licitação,
quando devidamente interposto”. (cf. in Direito Administrativo, 13ª ed., São
Paulo, Saraiva, 2008, p. 684).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Esse recurso cabe nas
seguintes hipóteses:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) habilitação ou
inabilitação do licitante;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) julgamento das
propostas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) anulação ou revogação
da licitação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) indeferimento do
pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) rescisão do contrato,
a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">f) aplicação das penas
de advertência, suspensão temporária ou de multa;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<u><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Procedimento:<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) A Administração
deverá intimar todos os licitantes para que, se desejarem, ingressem com seus
recursos no prazo de 5 (cinco) dias úteis (dois dias úteis no caso de convite),
nos termos do art. 109, inc. I da Lei nº 8.666/93;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) Transcorrido esse
prazo, deve a Administração comunicar aos demais interessados que, procedam à
eventual impugnação dos recursos interpostos, também no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, conforme manda o § 3º do art. 109 (podendo também ser reduzido para dois
dias úteis no caso do convite);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) Após esse prazo
deverá a Comissão de Licitação analisar todas as peças (recursos e impugnações
aos recursos) e proceder à reconsideração de seus atos, se assim julgar
pertinente, ou à remessa à autoridade superior competente caso mantenha sua
decisão inicial (art. 109, § 4º da Lei de Licitações);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) Se a Comissão de
Licitação reconsiderar o seu ato informará o recorrente e os autos serão
arquivados. Contra essa reconsideração não cabe qualquer recurso, pois todos já
tiveram a possibilidade de se manifestar a respeito da questão. Contudo, o
Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.788/2003 entendeu que Comissão de
Licitação ao reconsiderar seu ato (juízo de retratação) deve encaminhar o
recurso à autoridade superior para sua apreciação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) Sendo os autos
remetidos à autoridade superior, esta terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para
proferir a decisão final;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ressalte-se, por fim,
que o resultado do julgamento dos recursos não precisa ser publicado na
Imprensa Oficial. Tal assertiva prende-se ao fato de que em momento algum a Lei
nº 8.666/93 obriga a referida publicação. Contudo, em prestígio ao princípio da
publicidade, nada impede que a Administração proceda à sua divulgação dessa
forma.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">V. Recurso via fac-símile ou e-mail</span></u></b><b><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É possível e, o
fundamento seria o art. 374 do CPC, regulamentado pela Lei Federal 9.800/99
aplicável analogicamente aos procedimentos administrativos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ressalte-se que essa lei
é voltada para os processos judiciais. Assim, recomenda-se à Administração
quando permitir a interposição de recursos via fac-símile ou e-mail, prever o
procedimento em seu edital ou expedir regulamentação própria, aprovada pela autoridade
competente e publicada na imprensa oficial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">VI. Recurso de representação<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para conceituar esta
espécie de recurso novamente nos utilizamos das lições de Diogenes
Gasparini: <i><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">“é a petição dirigida à autoridade superior
pleiteando a modificação do ato da autoridade inferior. A representação somente
cabe nos casos de decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato
de que não caiba recurso hierárquico”. (ob. cit. p. 687).<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nas palavras de Jessé
Torres Pereira Junior, <i><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">“o recurso de representação é o
interponível para denunciar, perante instância administrativa superior,
qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada contra o objeto da licitação
ou do contrato, que não se inclua nas alíneas do inciso I, seguindo-se ser meio
de reexame hierárquico de largo alcance para coibir abuso ou desvio que se
localize nos atos convocatórios, nas decisões das comissões de licitação, na
atuação dos fiscais da execução dos contratos, entre outros”. (p. 972).<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como exemplo de decisão que
seja atacável por este recurso pode-se citar aquela que altere o objeto da
licitação ou do contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com relação à
interposição, autoridade competente, comunicação aos demais interessados,
prazos e sua contagem vale o que foi exposto em relação ao recurso hierárquico,
uma vez que não existe procedimento específico para o processamento deste
recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Seu efeito é apenas
devolutivo, mas mediante motivação poderá ser recebido também no efeito
suspensivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">VII. Pedido de Reconsideração<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Trata-se de recurso
dirigido ao Ministro de Estado, prolator de decisão que considera o interessado
inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Federal, visando a
alteração de seu entendimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nas esferas dos Poderes
Legislativo e Judiciário, a penalidade de inidoneidade deverá ser aplicada pela
mais alta autoridade desses poderes, in casu, Presidente do Senado, da Câmara
dos Deputados, da Assembléia Legislativa, da Câmara Municipal ou do Tribunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O prazo de interposição
é de 10 dias úteis, contados da intimação do ato. Possui efeito meramente
devolutivo, salvo se recebido, mediante justificativa, no efeito suspensivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">VIII. Fase recursal na modalidade
pregão (presencial e eletrônico)<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No pregão,
diferentemente do que ocorre nas demais modalidades licitatórias, existe apenas
uma fase recursal que englobará todas as decisões do pregoeiro, tais como
julgamento das propostas e da habilitação, decisão na fase de credenciamento
que impeça a participação de um licitante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os pressupostos
recursais são semelhantes aos expostos para as modalidades tradicionais, razão
pela qual remetemos o leitor às explicações acima exaradas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Conforme dispõe o art.
4º, inc. XVIII, da Lei nº 10.520/02, o recurso deverá ser interposto na sessão,
imediata e motivadamente após a declaração do vencedor do certame. Nessa mesma
linha dispõe o art. 26 do Dec. nº 5.450/05, que trata da forma eletrônica, ao
determinar que qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema,
manifestar sua intenção de recorrer.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim, deverá o licitante/preposto
estar <u><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">presente</span></u> para se manifestar imediata e
motivadamente sobre a sua intenção de recorrer, devendo <u><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">registrar</span></u> verbalmente na sessão quais são os <u><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">atos</span></u> de que discorda, bem como o <u><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">motivo</span></u> pelo qual discorda, sob pena de decadência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ressalte-se, ainda que,
no pregão eletrônico, a motivação deverá ser feita no próprio sistema, não
sendo aceitas manifestações em outro local, como por exemplo, por e-mail ou
fac-símile.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Uma vez consignada em
ata a manifestação, ao recorrente deverá ser concedido o <span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">prazo de três dias </span>para que, se desejar, apresente por
escrito as razões de recurso, ficando os demais licitantes <span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">desde logo </span>intimados para apresentar as contrarrazões
(impugnações aos recursos) em igual número de dias, que começam a fluir a partir
do término do prazo do recorrente, sem a necessidade de sua intimação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">IX.Competência para o julgamento do
recurso</span></u></b><u><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tratando-se de pregão
presencial não cabe ao pregoeiro o julgamento do mérito do recurso, ficando tal
expediente reservado à autoridade competente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Analisando o art. 4º,
inc. XXI, da Lei nº 10.520/02 c/c o art. 7º, inc. III, do Dec. nº 3.555/00
depreende-se que a autoridade que designou o pregoeiro é que detém competência
para julgar o mérito dos recursos interpostos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Competirá ao pregoeiro,
no entanto, <i><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">proceder ao juízo de admissibilidade do
recurso, analisando se, as alegações verbais dos licitantes são relevantes ou
meramente protelatórias.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim, transcorrido o
prazo de apresentação das contrarrazões que deverá o pregoeiro remeter os autos
para a autoridade superior competente para o julgamento dos recursos, em
prestigio ao princípio do duplo grau de apreciação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em relação ao <i><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">pregão eletrônico</span></i>, o art. 11, inc. VII, do Dec. nº
5.450/05, determina que compete ao pregoeiro <i><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">“receber, examinar e decidir os
recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão”.<o:p></o:p></span></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim, quando o
pregoeiro mantiver sua decisão deverá encaminhar os recursos interpostos para
apreciação da autoridade superior, nos termos do art. 8º, inc. IV, do Dec. nº
5.450/05.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Conclui-se pela redação
desse artigo que o pregoeiro poderá, no pregão eletrônico, exercer seu juízo de
retratação, quando entender que praticou algum ato em desconformidade com a lei
ou edital.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">X. A questão do efeito suspensivo<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> O inc. XVIII do
art. 11 do Dec. nº 3.555/2000 dispõe que o recurso contra decisão do pregoeiro
não terá efeito suspensivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ocorre que, se o
pregoeiro adjudicar o objeto ao proponente classificado em primeiro lugar, a
Administração não poderá contratá-lo enquanto o certame não for homologado pela
autoridade competente, e esta somente poderá homologar se julgar improcedente o
recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Utilizando esse
raciocínio, de qualquer forma, entre a adjudicação e a contratação, o
procedimento estará paralisado à espera do julgamento do recurso e da
homologação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim, na prática, o
recurso interposto terá efeito suspensivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse escopo, cite-se o
entendimento do ilustre jurista Jessé Torres Pereira Junior, in verbis:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“O Decreto nº 3.555/2000 veio declarar que o
recurso contra ato do pregoeiro não terá efeito suspensivo (art. 11, XVIII).
Inócua declaração. Se, de um lado, a interposição do recurso não impede a
adjudicação pelo pregoeiro, impede, de outro lado, a homologação do
procedimento pela autoridade, que, antes, terá de julgar o recurso. Mesmo que o
pregoeiro adjudique o objeto ao proponente que classificou em primeiro lugar, a
Administração não poderá contratá-lo enquanto não houver a homologação pela
autoridade competente, e esta somente poderá homologar se julgar improcedente o
recurso. Entre a adjudicação e a contratação, o procedimento estará paralisado
à espera do julgamento do recurso e da homologação. Logo, o recurso tem, sim,
eficácia suspensiva da contratação, a despeito do que afirma o decreto regulamentador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ainda intrigante é a
dicção do mencionado art. 11, XVIII, do Regulamento porque, adiante, o inciso
XX descreve que, ‘decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para
determinar a contratação’. Infere-se que enquanto a autoridade não decidir
sobre os recursos e, após, não homologar o certame, não se passa à contratação.
Logo, o recurso paralisa o procedimento, impedindo a prática dos atos
subseqüentes à adjudicação – homologação e contratação – enquanto não for
julgado. A isto se chama de eficácia suspensiva do recurso.E ainda haverá a
hipótese, ladeada pelo inciso XX, de, dado provimento ao recurso, ordenar-se a
repetição ou a revisão dos atos recorridos, ou mesmo, se for o caso, a anulação
do pregão desde o seu início. Gratuita, destarte, a negativa da suspensividade.
O recurso é desta portador, necessariamente” (cf. in Comentários à Lei das
Licitações e Contratações da Administração Pública, 8ª ed., Renovar, Rio de
Janeiro, 2009, p. 1071) (grifos nossos).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para corroborar temos
ainda as lições de Jair Eduardo Santana: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“<i><span style="border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;">é evidente que o recurso possui
efeito suspensivo, ao contrário do que afirma o decreto. Se impostado o
recurso, deflagra-se, a partir de sua admissibilidade, o seu respectivo
trâmite, culminando com o julgamento pela autoridade competente, é obvio que o
feito está paralisado no tocante à questão objeto do recurso.</span></i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">Suponha-se em recurso de A contra sua inabilitação
e habilitação de B. provido o recurso, a adjudicação será feita ao recorrente,
e não a B. Ou seja, não tem o menor sentido lógico prosseguir-se com os demais
atos do procedimento enquanto pendente tal recurso hierárquico.” (cf. Revista
“O Pregoeiro“, Fevereiro/2007, Ed. Negócios Públicos, p. 21)</span></i><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim, entende-se que o
pregoeiro poderá suspender a sessão e aguardar o julgamento dos recursos
interpostos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por fim, convém
analisarmos duas questões que sempre são trazidas à baila:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) Pode o licitante
acrescentar em suas razões outros motivos de inconformismo, além daqueles
expostos na sessão pública? A princípio não se pode admitir que haja
dissonância entre a motivação invocada na sessão e a apresentação do recurso.
Contudo, quando for levantada questão que gere nulidade absoluta deverá ser analisado
pela Administração.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) E se o licitante não
apresentar as razões recursais? Entendesse que não haverá prejuízo, uma vez que
o recurso na modalidade pregão interpõe-se verbalmente, ou seja, assim que o
interessado manifestar sua discordância com a decisão do pregoeiro, o recurso
estará interposto, devendo ser julgado apenas com os elementos alegados
verbalmente na sessão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">BIBLIOGRAFIA</span></u></b><b style="line-height: 15.75pt;"><u><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Constituição Federal de
1988 - </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm"><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt;">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm</span></a><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pregão – Comentários à
Legislação do Pregão Comum e Eletrônico, 5ª ed., São Paulo, Dialética, 2009.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt;">Blog Licitar e Contratar - </span><a href="http://www.licitarecontratar.blogspot.com.br/2012/07/modalidade-pregao.html"><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt;">http://www.licitarecontratar.blogspot.com.br/2012/07/modalidade-pregao.html</span></a><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">GASPARINI. Diogenes.
Direito Administrativo, 13ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JUNIOR. Jessé Torres
Pereira. Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração
Pública. 8ª ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2009.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DI PIETRO. Maria Sylvia
Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2006.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">SANTANA, Jair Eduardo. “Recurso
no Pregão”. Revista O Pregoeiro. Ed. Negócios Públicos, Fev./2007.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">FILHO, Marçal Justen.
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª ed., São
Paulo, Dialética, 2008.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">AUTOR<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Advogado Sócio do
Escritório Guerra e Ximenes Sociedade de Advogados em Brasília.Consultor e
Especialista em Direito Administrativo e Tribunal de Contas.Parecerista,
Colunista e Professor.Especialista e Consultor em licitações e contratos
administrativo.Atua também como Especialista em concursos públicos e
Especialista em Servidores públicos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Autor dos blog’s:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Tahoma;">- </span><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://www.estudodeadministrativo.blogspot.com.br/">http://www.estudodeadministrativo.blogspot.com.br/</a></span><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">- </span><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://licitarecontratar.blogspot.com.br/">http://licitarecontratar.blogspot.com.br/</a></span><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">- </span><a href="http://direitoeconcursospublicos.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">http://direitoeconcursospublicos.blogspot.com.br/</span></a><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 15.75pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-52478475901304655172012-08-14T17:44:00.001-07:002012-08-14T17:45:49.221-07:00Apresentação de garantias<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgbuc4flN_6TN6xkuPAbzmvcMaFthEAMELmug5hxYz_1ASVckbd42JGUL8LLhbNe5DEQ7SP-SBpF0_pG1exLOhpa11Xi1jcWXODcJTrWaIlfqu9uIyhXBxH_LIYRpdxMgLXC9nU0lnWdM-Q/s1600/licitacoes.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="exigencia de apresentacao de garantias na licitacao" border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgbuc4flN_6TN6xkuPAbzmvcMaFthEAMELmug5hxYz_1ASVckbd42JGUL8LLhbNe5DEQ7SP-SBpF0_pG1exLOhpa11Xi1jcWXODcJTrWaIlfqu9uIyhXBxH_LIYRpdxMgLXC9nU0lnWdM-Q/s1600/licitacoes.jpg" title="licitacoes" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A exigência de apresentação de
garantias anteriormente à data prevista para entrega dos documentos de
habilitação e da proposta de preços afronta o disposto no inciso I do art. 43
da Lei nº 8.666/1993<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Representação de empresa acusou
possíveis irregularidades no edital da Concorrência nº 2/2012 promovida pela
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes/SP, cujo objeto
consiste na contratação de empresa especializada para execução de obras de
contenção de encostas em áreas de risco naquela localidade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Entre os supostos
vícios apontados, destaque-se a exigência de apresentação de garantia da
proposta até o 3º dia útil anterior à data prevista de entrega dos documentos
de habilitação e proposta de preços. Instada a se pronunciar acerca desse
quesito, o município assinalou que buscava evitar que empresas sem reais
condições de executar o contrato participassem do certame. A unidade técnica,
no entanto, ressaltou que, consoante disposto no art. 31, III, da Lei nº
8.666/93, “a apresentação de comprovante de garantia faz parte da documentação
relativa à qualificação econômico-financeira das licitantes, exigida como
requisito de habilitação do certame”. E que, por isso, “deve acompanhar o
restante da documentação relativa à fase de habilitação, exigível tão somente a
partir do dia de entrega da respectiva documentação, a qual deve ser entregue
em envelope lacrado à comissão de licitação na data marcada para recebimento e
abertura de documentos de habilitação e propostas”. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Não haveria, pois, amparo
legal para a exigência de apresentação de documento referente à fase de
habilitação “previamente à data marcada para o recebimento e a abertura dos
envelopes”, consoante já decidido pelo Tribunal nos Acórdãos n.ºs 2.095/2005 e
2.993/2009, ambos do Plenário. O relator, em linha de consonância com tal
manifestação, ponderou que a garantia financeira para a execução da obra “é um
dos requisitos de habilitação do certame e é parte integrante da documentação
relativa à qualificação econômico-financeira das licitantes enumerada no citado
artigo da Lei nº 8.666/93”. Deve, portanto, “acompanhar o restante da
documentação relativa à fase de habilitação”. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">E arrematou: “Exigi-la
previamente à data marcada para o recebimento restante da documentação relativa
a essa fase contraria o art. 43, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e permitiria à
Prefeitura de Embu das Artes conhecer de antemão as empresas interessadas na
licitação, o que poderia, em certas circunstâncias, comprometer a lisura do
certame ...”. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O Tribunal, em face desse e de outros vícios, decidiu: I) assinar
prazo para a anulação da referida Concorrência nº 2/2012; II) alertar a
entidade com o intuito de evitar a reincidência de vícios, quando da republicação de edital que tenha
por objeto a realização das citadas obras. Precedentes mencionados: Acórdãos
n.ºs 2.095/2005 e 2.993/2009, ambos do Plenário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Acórdão n.º
2074/2012-Plenário, TC-018.726/2012-7, rel. Min. Raimundo Carreiro, 8.8.2012<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif;"><span style="line-height: 18px;">Fonte: TCU</span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-9338226256813507072012-08-10T12:56:00.001-07:002012-08-10T12:56:28.429-07:00Formalismo excessivo não pode inabilitar licitante<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwGVEF4DgMGwl-eydPgiibvZ9oRE-x_H9iKkt1Fwopfs3tpL1GSvb0v4tW0VPGkeFu3xUBzBTLcWLDTOttzs6yVCd_29-pyzYgpkjAh4QJVGz487jkJKsi2HNuCv0SijAsrVod_oz53Lw6/s1600/lici.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Formalismo excessivo não pode inabilitar licitante" border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwGVEF4DgMGwl-eydPgiibvZ9oRE-x_H9iKkt1Fwopfs3tpL1GSvb0v4tW0VPGkeFu3xUBzBTLcWLDTOttzs6yVCd_29-pyzYgpkjAh4QJVGz487jkJKsi2HNuCv0SijAsrVod_oz53Lw6/s1600/lici.jpg" title="formalismo licitação" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; font-size: 15px; line-height: 20px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18px;"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; font-size: 15px; line-height: 20px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18px;"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">O poder público não pode prender-se a formalismo excessivo ou interpretar de forma restritiva as regras constantes de edital de licitação, de modo a eliminar concorrentes e, assim, escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública. Em defesa desse princípio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em favor da Ram Engenharia Limitada, contra a pretensão da Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, que requeria a inabilitação da concorrente.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; font-size: 15px; line-height: 20px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18px;"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"> Anteriormente, a Comissão de Licitação do Estado do Maranhão inabilitou a empresa por ela não ter cumprido dois itens do edital: apresentação de certidão negativa de taxa de localização e funcionamento (TLF) e da certidão negativa de falência e concordata emitida com até 30 dias antes da entrega da documentação. Esses documentos, porém, não são fornecidos pelo município do Rio de Janeiro, sede da Ram, na forma como exigida pelo edital da concorrência realizada no Maranhão.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; font-size: 15px; line-height: 20px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18px;"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"> O caso foi apreciado pela Segunda Turma. O relator, ministro Castro Meira, entendeu ser ilegítima a exigência da apresentação de certidões comprobatórias de regularidade fiscal que não são fornecidas do modo como requerido no edital pelo município de domicílio do licitante.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; font-size: 15px; line-height: 20px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18px;"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"> A Ram Engenharia Limitada impetrou mandado de segurança para concorrer na licitação. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) negou o pedido por entender que, se o edital exige a certidão negativa de débitos municipais relativa à taxa de localização e funcionamento, não se pode, devido ao princípio da vinculação ao edital, permitir a utilização de documentação similar à requerida, quando não há ressalva nesse sentido. A decisão foi modificada posteriormente porque o Tribunal de Justiça entendeu que, tendo o licitante demonstrado sua aptidão fiscal e preenchido os demais requisitos do edital, não poderia ser impedido de continuar no processo licitatório.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; font-size: 15px; line-height: 20px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18px;"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"> Inconformada, a Concremat recorreu ao STJ alegando que o TJ/MA contrariou o Código de Processo Civil (CPC). Entre outras alegações, para a empresa, o Tribunal simplesmente mudou o seu entendimento em relação à controvérsia, proferindo um novo julgamento.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; font-size: 15px; line-height: 20px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18px;"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">O Estado do Maranhão ressaltou que a empresa pretende discutir matéria de fato, o que é inviável no recurso especial, e que não há semelhança entre a decisão e os paradigmas apresentados. No mérito, o estado aduziu que as regras constantes do edital de licitação não podem ser interpretadas de forma restritiva a limitar a participação de licitantes e impedir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. Por fim, alegou que o contrato foi assinado e a obra executada, o que configura fato consumado, evidenciando a perda de objeto do recurso.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; font-size: 15px; line-height: 20px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18px;"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Ao analisar a questão, o relator ministro Castro Meira destacou que o CPC, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não veda a atribuição de efeitos infringentes, com alteração da decisão embargada, quando o Tribunal conclui que deva ser sanada omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, deva ser corrigido erro material.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; font-size: 15px; line-height: 20px; margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18px;"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Fonte: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa</span></span></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-44056876477980349282012-08-09T13:16:00.000-07:002012-08-09T13:16:05.062-07:00Tratamento diferenciado<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjtIvMMf7O5z1CX0ln1jzXrxmJ72qdr-w_l_pCdcnzpI-iVRKWS-gTHwkq4qBpjx2jUkWCAbz_eKYdRCkjrWBRzAlShHxVASEhVSzIYFTbui3MRizHMniHkwEH4qeE3W8fJq0LJHApREKTg/s1600/micro.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Micro e pequenas empresas possuem vantagens nas licitações" border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjtIvMMf7O5z1CX0ln1jzXrxmJ72qdr-w_l_pCdcnzpI-iVRKWS-gTHwkq4qBpjx2jUkWCAbz_eKYdRCkjrWBRzAlShHxVASEhVSzIYFTbui3MRizHMniHkwEH4qeE3W8fJq0LJHApREKTg/s1600/micro.jpg" title="pequenas empreas licitação" /></a></div>
<div style="background-color: white; font-size: 15px; line-height: 20px; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; text-indent: 1cm;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; font-size: 15px; line-height: 20px; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; text-indent: 1cm;">Está previsto na lei complementar nº 123 de 2006 a possibilidade de a União, Estados,DF e Municípios concederem na licitação um tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional e a ampliação da eficiência das políticas públicas.Transcreve-se alguns artigos da lei para melhor compreensão:</span></div>
<div style="background-color: white; font-size: 15px; line-height: 20px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br />“Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.<br /><br />Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.<br /><br />§ 1<u><sup>o</sup></u> Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.<br /><br />§ 2<u><sup>o</sup></u> A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1<u><sup>o</sup></u> deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.<br /><br />Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.<br /><br />§ 1<u><sup>o</sup></u> Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.<br /><br />§ 2<u><sup>o</sup></u> Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1<u><sup>o</sup></u> deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.<br /><br />Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:<br /><br />I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;<br /><br />II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1<u><sup>o</sup></u>e 2<u><sup>o</sup></u> do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;<br /><br />III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1<u><sup>o</sup></u> e 2<u><sup>o</sup></u> do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.<br /><br />§ 1<u><sup>o</sup></u> Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.<br /><br />§ 2<u><sup>o</sup></u> O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.<br /><br />§ 3<u><sup>o</sup></u> No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.<br /><br />Art. 46. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.<br /><br />Parágrafo único. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.<br /><br />Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.<br /><br />Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório:<br /><br />I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);<br /><br />II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;<br /><br />III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.<br /><br />§ 1<u><sup>o</sup></u> O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.<br /><br />§ 2<u><sup>o</sup></u> Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.<br /><br />Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:<br /><br />I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;<br /><br />II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;<br /><br />III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;<br /><br />IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.666, de 21 de junho de 1993.”</span></div>
<div style="background-color: white; font-size: 15px; line-height: 20px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; font-size: 15px; line-height: 20px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"> Em razão do exposto conclui-se que hoje há um tratamento diferenciado nas licitações públicas com grande relevância para as microempresas e empresas de pequeno porte e isso veio através de lei complementar para favorecer a economia brasileira com influência no PIB brasileiro.</span></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-49334355785571961152012-08-07T17:43:00.001-07:002012-08-07T17:43:56.774-07:00Especificações técnicas mínimas<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-BhfcFa2RKY6_pIBbUl7t3M_ssJIiAm_tuLQq2ZQikuKTNH4lIUqgQgmVfotyeWCV1XU33hQFA-dn3o-ThS0N8FEUtCOL0xR5v-x7SiNmllkoVUnXrJKe59pRqTidR7deSba0gnYcYYHI/s1600/Licitacoes.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Especificacoes tecnicas minimas tcu" border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-BhfcFa2RKY6_pIBbUl7t3M_ssJIiAm_tuLQq2ZQikuKTNH4lIUqgQgmVfotyeWCV1XU33hQFA-dn3o-ThS0N8FEUtCOL0xR5v-x7SiNmllkoVUnXrJKe59pRqTidR7deSba0gnYcYYHI/s1600/Licitacoes.jpg" title="licitacoes especificacoes tecnicas" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif;"><b>Um julgado importante do Tribunal de Contas da União onde decide que</b></span><b><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;"> reprodução de especificações técnicas mínimas idênticas às de equipamento de
informática de determinada marca, em edital de licitação visando à aquisição desse
item, restringe o caráter competitivo do certame, viola o princípio da isonomia
e compromete a obtenção da proposta mais vantajosa </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;">Representação formulada por empresa noticiou
possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 18/2011, levado a
cabo pelo Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) do Exército Brasileiro,
que tem por objeto o registro de preços para a aquisição de impressoras,
notebooks e HD externo. A autora da representação asseverou ter havido direcionamento
nas especificações dos itens 1 a 4 do certame (impressoras a laser de quatro
tipos: monocromática, colorida, multifuncional e colorida multifuncional,
respectivamente), visto haver o termo de referência reproduzido as
especificações técnicas dos catálogos das impressoras laser da marca Brother, o
que teria restringido a participação de outros fornecedores. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;">A Administração,
em resposta a oitiva, alegou que tais “<i>especificações
</i></span><i><span style="font-family: "Georgia","serif";">se
fizeram acompanhar das expressões similar ou superior</span></i><span style="font-family: "Georgia","serif";">”, o que afastaria o suposto
direcionamento. E também que “</span><i><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;">a utilização
das especificações da marca Brother como referência no edital se dava pelo fato
do DCT já possuir estoque de suprimentos da marca, bem como considerar as
impressoras da mesma como sendo de relação custo benefício baixa</span></i><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;">”. A unidade
técnica, porém, após examinar os esclarecimento prestados, concluiu ter havido direcionamento para marca
específica, com afronta ao disposto no art. 7º, §5º, e 15, § 7º, inciso I, da
Lei n. 8.666/1993. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;">O relator, por sua vez, anotou que cabia à Administração avaliar
se as especificações poderiam ser atendidas por outros fabricantes. Acrescentou
que tal avaliação não constava dos autos e que não houve justificativa para o
estabelecimento das especificações técnicas para as referidas impressoras, o
que violaria o disposto n</span><span style="font-family: "Georgia","serif";">o
art. 3º, III, da Lei nº 10.520/2003. E mais: “</span><i><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
fato de o edital não ter exigido equipamentos da marca Brother, tendo o órgão
licitante tomado o cuidado de adicionar as expressões “similar” ou “superior”,
não implica o afastamento da ocorrência de severa restrição da competitividade
e de direcionamento</span></i><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;">”. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao analisar a fundo o que se passa nesse certame,
anotou:<i> </i>“<i>o problema não é de indicação de marca, aceitando-se marcas similares
ou de qualidade superior, mas de formulação de especificações técnicas que
restringem ou eliminam a competição</i>”. Observou que “<i>seria muito pouco provável que existisse no mercado equipamentos de
outras marcas cujo conjunto completo de especificações técnicas seja igual ou
superior ao da referida marca</i>”, tendo em vista<i> </i>“<i>a necessidade de se atender
a todas as especificações mínimas delineadas pelo edital</i>”<i>. </i>Retomou observação da unidade técnica
no sentido de que a maioria esmagadora das licitantes cotaram equipamentos da
marca Brother. Registrou que, em relação aos itens 1 e 2, dois licitantes
cotaram preços competitivos para impressoras de outras marcas, mas tiveram suas
propostas desclassificadas e também que o fato de o certame ter como objetivo a
formação de registro de preços potencializa o risco de contratações
antieconômicas e anti-isonômicas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Tribunal, então, decidiu determinar ao
Departamento de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército, que “... <i>adote
as providências necessárias à anulação dos itens 1, 2, 3 e 4 do pregão
eletrônico 18/2011, ante a constatação de infringência ao disposto no art. 3º,
§ 1º, I, da Lei nº 8.666/1993 e violação dos princípios da isonomia e do
julgamento objetivo;</i>”. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;"><b><i>Acórdão n.º 2005/2012-Plenário, TC-036.977/2011-0,
rel. Min. Weder de Oliveira, 1º.8.2012.</i><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;"><b><i><br /></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-fareast-language: PT-BR;"><b><i>Fonte: TCU</i></b></span></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-22848765163488663212012-08-02T20:06:00.000-07:002012-08-02T20:06:21.792-07:00Serviços específicos de obra não pode restringir o caráter competitivo do certame<div class="TCU-RelVoto-demais" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; tab-stops: 170.45pt;"></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">A exigência de atestados de realização de determinados serviços em tipo específico de obra, quando a capacidade de executá-los puder ser satisfatoriamente demonstrada por meio da comprovação de execução de outros tipos de obra, restringe, em avaliação preliminar, o caráter competitivo do certame.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">Levantamento de Auditoria realizado no processo de licitação que tem por objeto a construção do novo hospital da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, em Cuiabá/MTA, apontou possível restrição à competitividade do certame, em razão do estabelecimento de critérios inadequados de habilitação e de julgamento das propostas. Entre as ocorrências identificadas, destaque-se a exigência imposta às licitantes de comprovarem a execução de vários serviços por meio da apresentação de atestados de execução de obras hospitalares de grau de complexidade igual ou superior ao do objeto licitado. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">A equipe de auditoria observou que se conferiu importância à finalidade da construção (obra hospitalar) e não às características técnicas dos respectivos serviços. Ressaltou, a esse respeito, que, “dos 12 itens listados, somente para 3 deles (fornecimento e instalações de elevador tipo maca comercial, com capacidade mínima de 1145kg ou 15 pessoas; fornecimento e instalação de bate maca em PVC; e execução de instalações de gases medicinais) tal vinculação poderia ser considerada adequada”. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">Os demais serviços, porém, são usualmente realizados em construções residenciais, comerciais e industriais, “a exemplo de execução de instalações elétricas de baixa tensão; execução de instalação hidrossanitárias prediais; execução de sistemas de prevenção e combate a incêndio; instalação de sistemas de refrigeração de água gelada; e execução de rede lógica e telefonia em sistema de cabeamento estruturada”. <o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">A relatora do feito endossou esse entendimento, ao registrar que apenas três dos serviços apresentam “peculiaridades associadas à tipologia de obra especificada” e que as exigências de habilitação deveriam “orientar-se pelas características técnicas da execução dos serviços” e não para o tipo de obra a ser realizada. A relatora, então, por considerar presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, suspendeu, em caráter cautelar, o andamento do certame. O Tribunal, então, ratificou as medidas implementadas pela relatora. Comunicação de Cautelar, TC-014.017/2012-1, rel. Min. Arraes, 25.7.2012.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">Fonte: TCU<o:p></o:p></span></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2004823267817855601.post-53441192955863834402012-07-29T23:07:00.003-07:002012-07-30T21:25:09.385-07:00Consultoria em Licitações e Contratos<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O Guerra e Ximenes Sociedade de Advogados é notoriamente especializado na área de Licitações e Contratos Administrativos, com ênfase também na análise de prestação de contas de Convênios firmados com a União e/ou Estados e todos os serviços referentes às licitações públicas, desde análise de editais até medidas jurídicas afins, em todas as instâncias, inclusive no Tribunal de Contas da União. O escritório assessora também entidades sem fins lucrativos que celebram convênios com a União, prestando toda a orientação necessária para a demonstração da correta e regular aplicação dos recursos recebidos, aí incluindo a defesa inclusive no Tribunal de Contas da União. Para tanto, contamos com profissionais responsáveis e dedicados.</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O objetivo principal é assessorar empresas que participem de licitações em todos os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios).O escritório está pronto para prestar consultoria jurídica adequada a empresas que necessitam de auxilio jurídico em todas as fases da licitação desde a abertura do edital até a adjudicação.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O escritório elabora também pareceres, seja contencioso ou preventivo, inclusive no tocante a assuntos relativos à área de licitações e convênios. A orientação é sempre realizada por escrito e assinada por um dos consultores jurídicos.<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Consultores Jurídicos – Contatos – advogado licitação<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Dr. Fabio Ximenes - Sócio<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">(061) 8129-1197<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><a href="mailto:fabio@guerraeximenes.com.br">fabio@guerraeximenes.com.br</a><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><a href="mailto:contato@guerraeximenes.com.br">contato@guerraeximenes.com.br</a><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Dr. Ricardo Guerra – Sócio<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">(061) 8184-5068<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><a href="mailto:ricardoguerra@guerraeximenes.com.br">ricardoguerra@guerraeximenes.com.br</a><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Escritório<o:p></o:p></span></u></b></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">(061) 3542-6435<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br />
</span></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Ligue e agende uma reunião ou solicite uma proposta via telefone ou e-mail.<o:p></o:p></span></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/04059791076588943656noreply@blogger.com0